Lei 840

(cidade) Ms, CEP: ......., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) Nº da OAB XXX, onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 769, 840 e 841 §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente. Reclamaçao Trabalhista em Rito Ordinário em face de METODO PRATICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx CEP (endereço incerto e não sabido),…

operadores do direito de cada uma dessas áreas. Ao passo que o conceito comum acerca dos requisitos da exordial seriam aqueles dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil, tem-se no ordenamento jurídico-trabalhista que é o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho o regedor da matéria. Sendo assim, vislumbra-se que o objetivo do presente trabalho é o de abordar de forma precisa e direta as peculiaridades atinentes à petição inicial no processo civil e no processo…

791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872, parágrafo único, da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840, parágrafo único, da CLT AÇÃO MONITÓRIA –…

foi reclamar com seu superior imediato, e acabou sendo dispensada sem justa causa no dia 27-5-2013. Questão: Apresentar, como advogado da empregada, a medida processual adequada. ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO (art.840 e 852-A da CLT c/c 282 do CPC). 1. Endereçamento por extenso. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da … vara do trabalho de … 2. Qualificação completa do Reclamante. .............menor, portador do RG e CPF... CTPS e PIS nº...., neste ato

XXXV. Ao instrumento levado perante o Poder Judiciário, para a concreta e efetiva prestação jurisdicional e realização da Justiça, dá-se o nome de petição inicial, à qual atribuímos importância fundamental por ser o instrumento formal instituído por lei para ativar a jurisdição, contendo uma declaração de vontade apta a produzir efeito. Se, sob o aspecto técnico, essa petição deve ser considerada como o elemento deflagrador do processo, do ponto de vista do autor ela representa uma…

RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO…

O rgãos Art. 33 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê a criação de um REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. Foi publicada em 23 de dezembro de 2011 a LEI COMPLEMENTAR 840 que dispõe sobre: DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, FÉRIAS, ETC. dos servidores públicos do Distrito Federal. Assim, o TÉCNICO EM ENFERMAGEM, cargo que pertence aos quadros de servidor público do Distrito Federal, é regulado pela LEI COMPLEMENTAR 840/2011.

como poderia receber seus direitos trabalhistas. Informou ter sido admitida em 10/09/2007 com salário base de R$ 5.600,00, recebia a título de gratificação “por fora” o valor de R$ 4.200,00. Sua jornada de trabalho era cumprida como determina a lei, porém, o tempo para sua refeição era de 45 minutos. Foi demitida em 20/07/2012, sem justo motivo e dispensada do cumprimento do aviso prévio. Sua rescisão, devidamente homologada no sindicato de sua categoria, ocorreu com ressalvas…

Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil. Por Ligia Rosa Leonel Ferreira Uma Reclamação Trabalhista bem feita passa por uma 1ª etapa muito importante: a entrevista do cliente com o seu representante legal, o advogado. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o seu cliente (empregado), sobre o empregador, ou seja, sobre todos os…

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2015 EMPREITADA GLOBAL 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Alto Jacuí, n.º 840, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.519/0001-23, representado pela Prefeita Municipal, Srª. TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER , torna público, para o conhecimento dos interessados, que se encontra aberta Licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor preço global, para MICRODRENAGEM,…