Lei 840

O poder normativo da justiça do trabalho nasceu no início da década de 1930, por intermédio das lutas e reivindicações operárias que ocorriam no exterior e no país, consolidando-se no governo de Getúlio Vargas com a criação da CLT(consolidação das leis do trabalho), que foi inspirada pela carta Del Lavoro de Benito Mussolini; “Peça fundamental da integração Estado e empresa, envolvendo o trabalho, fator essencial ao desenvolvimento desta última. Por isso, o traço mais forte do nosso…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

tutela de seu direito. São características da petição inicial: a. Peça formal: A petição inicial é peça formal, pois deve ser elaborada observando aos requisitos previstos em lei (art. 840 da CLT e art. 282 do CPC). Ainda que a CLT admita a petição inicial verbal, ela deve ser reduzida a termo, conforme o §2º do art. 840 da CLT; b. Rompe a inércia do judiciário: pela petição se provoca o exercício da jurisdição, que deve dar uma resposta à pretensão que foi trazida a juízo; c.…

Professor Jayme Amorim Lei Complementar nº 840 Teoria DOS DIREITOS SISTEMA REMUNERATÓRIO A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal. O subsídio é constituído de parcela única, e a ele pode ser acrescido, exclusivamente: I – o décimo terceiro salário; II – o adicional de férias; III – o auxílio-natalidade; IV – o abono de permanência; V – o adicional por serviço extraordinário; VI – o adicional noturno; VII

variáveis. Também são representadas por meio de gráficos. Complemento sobre o conceito de função: Definimos função como a relação entre dois ou mais conjuntos, estabelecida por uma lei de formação, isto é, uma regra geral. Os elementos de um grupo devem ser relacionados com os elementos do outro grupo, através dessa lei. Preço médio do Quilo do contrafilé em São Paulo no ano de 2003 Mês (t) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Preço (p) (R$)…

Tenox - Táctical "CP" PT 24/7 PRO DS Tenox c/ Mira Tritium PT 24/7 PRO DS Tenox Táctical c/ Mira Tritium PT 24/7 PRO DS Tenox Táctical "CP" c/ Mira Tritium Carregador PT 24/7 (15 tiros) PT 840 Tenox PT 840 Inox Fosco PT 840 Tenox c/ Mira Tritium PT 840 Inox Fosco c/ Mira Tritium Carregador PT 840 (15 tiros) 141 142 PT100/16 Oxidada Carregador PT100 (16 tiros) 167 169 177 178 172 173 179 PT740 Tenox PT740 Inox Fosco Carregador PT 740 (6 tiros) Carregador PT…

onde foi assinado o contrato de trabalho (e se a assinatura se der no exterior??); 2. Exceções: caso de tratado em que preveja o contrário, no caso de portual em que existe convenio para dentistas, deve seguir-se a lei de portugal; Art. 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC. a. O artigo 840 é um artigo fraco, por isso se aplica c/c o 282, CPC; Ritos: a. Sumário, alçada: i. Dois salários mínimos federais; ii. Proferida a sentença só caberá recurso se for matéria constitucional; 1.…

87 sexta-feira, 4 de maio de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA LIMA SAVERESSIG do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Licenciamento, da Diretoria Técnica, da Administração Regional da…

do TST OBS: Artigo 791 recentemente com a inclusão do § 3º. Mandato: Súmulas 164, 383, 395 do TST. OJ’s 52 e 75 SDI-SDI-I do TST. Assistência Judiciária: Artigo 14 da Lei 5584/70. Artigo 4º da Lei 1060/50. Artigo 790 § 3º da CLT. Honorários de advogado: Súmulas 219 (recentemente alterada), 329 e 427 (recentemente alterada) do TST. OJ SDI-I 348 do TST IN 27/2005. …

fatos – fundamentação (causa de pedir) – provas – pedidos- valor da causa- local, data e indicação do advogado e n. da OAB- CLT art. 840, § 1° e CPC art. 282, I a VII. Notificação do Reclamado Distribuição Reclamação Escrita ou oral. As Partes comparecem Reclamado não comparece Reclamante não comparece Audiência Inicial Como é feita? Verbal: CLT art. 840, § 2°. A reclamação será reduzida a termo, em 2 vias datadas e assinadas pelo escrivão chefe de secretaria, observado, no que couber