Lei 840

PRELIMINARMENTE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARA O RECLAMANTE, SOB AS PENAS DA LEI, NÃO TER CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, A TEOR DO DISPOSITIVO NO ART. 1º DA LEI 7.115/83, RAZÃO PELA QUAL REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 790, § 3º DA CLT C/C ART. 14 DA LEI 5.584/70. CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE FOI ADIMITIDO (DATA), PARA EXCERCER A PROFISSÃO…

Depende de prova. Rito Ordinario, vai depender do valor da causa não tem 40 salários mínimos. ( 31.520,00) Art. 763 e 837 CLT. Rito Sumarissimo; é o mais novo de lei 9.957/ 2000 Art. 852 de 2 a 39 salários mínimos tem quantidade cabimento de recurso Rito Sumario, valores até 2 salários mínimos para estas próximas rito de alçada lei especifica 1970 5.589/70 quase não se usa processo de alçada. 1.576,00. Ricochete: Reflexo; quem sente o acidente de trabalho é a família aquela que sofreu…

trabalhista, dissídio trabalhista, reclamação trabalhista e ação trabalhista são expressões normalmente utilizadas para denominar a figura do Dissídio Individual. Dissídio, quer dizer dissensão, divergência, conflito, embora seja o vocábulo adotado pela lei, significa a lide, isto é, o momento antecedente da relação jurídica processual. Ação, que não se confunde com processo, é o direito assegurado, de modo geral, de pôr em movimento o órgão jurisdicional e dele obter um…

TRANSAÇÃO 1. NOÇÕES CONCEITUAIS Advirta-se, de plano, que o Código Civil de 2002 insere os dispositivos acerca da transação entre os contratos em espécie (arts. 840 a 850). Nos meios jurídicos, sempre se diz, vulgarmente, ser melhor um péssimo acordo do que uma excelente demanda. A transação tem justamente a finalidade de impedir que as partes recorram ao Judiciário, ou ponham fim, por decisão conjunta, a uma demanda em curso, já instalada em processo ou não. Havendo controvérsia sobre…

PARÁ, por intermédio do Defensor Público infra assinado, pelo que requer, desde já, os benefícios da justiça gratuita – Lei nº 1.060/50 e com base nas prerrogativas constantes do art. 128 da Lei Complementar nº 80/94 (Prazo em dobro e isenção de mandato), vêm, com o devido acatamento, à presença de V. Exa., AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de MARIA brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na ,…

são os elementos que ela deve conter, disciplinados na lei, como condição de validade da inicial e viabilidade de prosseguimento da relação jurídica. REQUISITOS DA INICIAL TRABALHISTA EXIGIDOS PELA CLT: A) Endereçamento Indica-se a Vara do Trabalho ou o órgão judiciário (TRT ou TST) para o qual a ação se dirige. A invocação é dirigida ao órgão e não ao seu ocupante, dado o caráter impessoal do exercício da jurisdição. Segundo o art. 840, § 1º, CLT. “Sendo escrita, a reclamação…

Leis da Termodinâmica 1. Um gás ideal passou do estado A para o estado B, como mostra o gráfico abaixo. Sabendo que 1atm = 105 Pa. Determine: a) o trabalho realizado pelo gás nessa transformação. b) a variação da energia interna do gás sabendo que durante o processo o gás recebe 4000J p (atm) A 4,0 B 2,0 V (L) 0 2 10 Resolução: a) Lembrando que para um diagrama p x V, o trabalho de gás é dado

dos incisos I e IX, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Pois bem, diante da ampliação da competência da Justiça Laboral, nos deparamos com uma nova percepção da expressão “relação de trabalho”, agora mais abrangente e que, por certo, ultrapassou os limites da “relação de emprego” que, até…

reclamação realizada pelo trabalhador. Já nos deslocando para o texto consolidado, encontramos uma primeira previsão da petição inicial trabalhista no Artigo 840, da CLT, abaixo transcrito, que nos traz, no caput, a estipulação de duas formas possíveis, a escrita e a verbal, sobre as quais teceremos comentários nos próximos parágrafos. “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” Antes de mais nada, convém lembrar que na Justiça do Trabalho está presente o instituto…

do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 17e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em face de FLÁVIO (sobrenome), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade: Belo Horizonte, Cep. (xxx), no Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei,…