Lei 840

direito de cada uma dessas áreas. Ao passo que o conceito comum acerca dos requisitos da exordial seriam aqueles dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil, tem-se no ordenamento jurídico-trabalhista que é o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho o regedor da matéria. Sendo assim, vislumbra-se que o objetivo do presente trabalho é o de abordar de forma precisa e direta as peculiaridades atinentes à petição inicial no processo civil e no processo trabalhista,

ETAPA 2 PASSO 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

02/11/2010 (DJE nº 217, divulgado em 11/11/2010) 09/11/2010 Despacho em 02/11/2010, no PG 45885/2010: "(...) 2. Observem a organicidade do Direito, a ordem natural das coisas. O fato de o requerente patrocinar ações versando a transgressão à citada lei - como afim deve ocorrer no tocante ao Ministério Público dos diversos Estados da Federação - não conduz à admissão no processo, na qualidade de terceiro. Há mais ainda. Cumpre atentar para a qualificação do autor desta ação. O…

processual (ação civil pública) LEGITIMIDADE ORDINÁRIA- pertinência subjetiva LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA- permissão em lei para outro sujeito pleitear direito para outro. EX: ação civil publica pelo MPT- 127 c/c 129, III CF/88, LEI 7347/85, ART 5º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO- 8º CF/88 e LEI 7347/85, ART.5º. PETIÇÃO INICIAL- ART 840 CLT ANEXOS- 787 CLT e 283 CPC Mesmo que o 840 da CLT não exija, deverá ser aplicados os requisitos do282 do CPC. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS-…

ATPS Direito do Trabalho Requisitos da Petição Inicial trabalhista ( CLT e CPC ) O art. 840 , § 1º , da CLT , quando dispõe acerca dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista, não exige o mesmo rigorismo técnico exigido pela lei de ritos civil. No processo do trabalho impera o princípio da simplicidade, ou seja, sendo escrita deve conter o cabeçalho, qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos, os pedidos, a data e a assinatura de seu subscritor. Os

ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho. Procedimento do Dissídio Individual TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS. A nulidade jurídica é a consequência, estabelecida em lei, para a não observância das condições necessárias para a regularidade do ato processual. As nulidades do direito processual do trabalho possuem princípios e divergências específicos, com textos e aspectos específicos, a CLT tem

[pic] Universidade Federal de São Carlos campus Sorocaba Laboratório de Física 2 Lei de Resfriamento de Newton Discente: Antonio Riul Docente: José Rodolfo Pizzo Lomas RA: 320641 Introdução A Lei de Resfriamento de Newton interpreta e quantifica valores para o fenômeno físico de troca de calor entre um objeto, ou algum líquido com o ambiente em que se encontra. Quando as temperaturas do objeto e do meio são diferentes há a troca de calor,…

........................................................................................................ 61 REFERÊNCIAS............................................................................................................... 62 ANEXO A - LEI n° 9.725, de 1° de fevereiro de 2005 .............................................. 63 ANEXO B - Impostos: Tributação pelo Simples Federal.......................................... 69 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Pontuação para…

fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do…

pode ser verbal ou escrita, senão vejamos: Reclamação Trabalhista Verbal A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê a possibilidade da reclamação trabalhista na forma verbal, com base e fundamento: jus postulandi; princípios da simplicidade, informalidade e oralidade que informam o Direito Processual do Trabalho. Desta forma, a reclamação trabalhista verbal é disciplinada pelos artigos 731, 786 e 840, caput, §2º da CLT, dos quais regulam a sua postulação. No entanto, mesmo sendo…