Revisao Aposentadoria Invalidez

instituto converteu o seu beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez . Ademais cabe ressaltar que o valor do benefício do Autor fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da época. DO DIREITO Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o artigo 202 da Constituição federal de 1988 garante d direito de atualização e de irredutibilidade do salário de benefício, evitando assim, o seu aviltamento. O Autor neste processo fora bruscamente prejudicado, uma vez que, o os salários de contribuição do autor atualizados ficaram acima do limite do teto previsto no na legislação previdenciária, ou seja, lei 8213/91 especialmente no artigo 29 e seus parágrafos e no artigo 33 da mesma lei. Em consonância com este entendimento podemos citar a obra de DANIEL MACHADO DA ROCHA, E JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, em seu excelente livro COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO em conjunto com a ESMAFE (Escola Superior da Magistratura Federal Quarta edição, 2004). “em primeiro lugar, a limitação das contribuições já acarreta uma natural limitação na renda mensal do segurado, pois elas é que determinando salário de benefício. A correção das contribuições vertidas no período apurativo serve apenas para preservar o seu valor real, impedindo que o processo inflacionário reduza as contribuições a valores ínfimos ou insignificantes. A mera atualização monetária, portanto, não altera a essência dos valores recolhidos”.…

parcelamento de contribuições previdenciárias aplicados e concedidos pela Receita Federal do Brasil. 10. infrações a legislação previdenciária. Crimes contra previdência social. 11. parte processual – processo judicial previdenciario INSS – Pessoas físicas RFB – Pessoas Juridicas CEI/0 – cadastro especifico individual – meio urbano CEI/8 – cadastro especifico individual – meio rural CEI/6 – cadastro especifico individual – obra – pessoa física contrata CEI/7 – cadastro especifico…

Aula dia: 21/02 LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal –…

Previdenciárias – art. 18, Lei 8.213/91 e art. 25 Dec. 3.048/99 Quanto ao Segurado: (a) Aposentadoria Por invalidez (b) Aposentadoria por idade (c) Aposentadoria por tempo de contribuição (d) Aposentadoria Especial (e) Auxilio – doença (f) Salário - maternidade (g) Auxílio – acidente (h) Salário – família II. Quanto ao Dependente: (a) Pensão por morte (b) Auxílio-reclusão III. Quanto ao Segurado e Dependente: (a) Serviço Social (b) Habilitação Profissional e…

Receita Federal, sempre ávidos para aplicar multas pró União e FAT, mas sem o mínimo caráter educativo. Entendem que os nefandos TAC (termo de ajustamento de conduta), devem ser firmados como panaceia, solução para todos os males, com imposição de incríveis multas e restrições de funcionamento. Entendo que nunca devem ser assinados pelos empresários, porque provocam mais males do que benefícios. A função social das empresas, que pagam a carga tributária de monta, contratam empregados,…

previdenciário decorre é c pública. Segurados e Dependentes Segurado é toda pessoa que usufruir de benefício, e não apenas aquele que exerce atividade remunerada, pois a dona-de-casa assim não se enquadraria, e no entanto, está poder ser segurada. Os segurados estão descritos no art. 12, inciso V, da Lei 8.212/91 e podem ser classificados em segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso), segurados individuais (trabalhador autônomo e equiparado,…

LEGAIS a) GENÉRICOS • Qualidade de Segurado • Carência b) ESPECÍFICO: incapacidade para o trabalho QUALIDADE DE SEGURADO • É o vínculo do segurado com a Previdência Social • É adquirida através do exercício de atividade remunerada pelos segurados obrigatórios (art. 9º, parágrafo 12, do Dec. 3048/99). • A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo…

publicação da lei. BENEFICIO ASSISTENCIAL PARA O IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CF/88 Art. 203, Inc 5º - (Anotação para leitura) Lei 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) Arts. 20 a 22 (Anotação para leitura). CARACTERÍSTICAS: - Independe de contribuição – Comprova-se a necessidade. - Personalíssimo. *Não gera pensão por morte e não gera 13º. - Este benefício dura somente 2 anos, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias. CRITÉRIOS: - Idoso ou deficiente…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SEGURIDADE SOCIAL Lei nº 8.212/91 – ORGANIZA A SEGURIDADE SOCIAL E O PLANO DE CUSTEIO. Lei nº 8213/91 – ESTABELECE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AMBAS AS LEIS FORAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO 3.048 DE 1999. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência…

em serviço. O seu recurso não poderia ser utilizado para seguro de outra pessoa. Com o passar do tempo, surgiram novos sistemas, influenciados pelo sistema bismarkiano. Um sistema relevante que surgiu é o sistema beveridgiano (1844), criado por Willian Beverige. Neste, o sistema é universal, custeado pelos impostos. Era não contributivo, pois todos tinham direito ao beneficio, independentemente de contribuição. O regime era de repartição, preponderando a solidariedade, ou seja, a…