A lei 8245

A lei 8.245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a lei estimula que esse prazo seja igual ou superior a trinta meses, pois somente concede ao locador a possibilidade de denunciar imotivadamente a locação se o prazo inicial de vigência respeitar tal lapso temporal. Mas ainda assim, podem as partes celebrar contrato de locação residencial com prazo mais exíguo. O inconveniente, se isso ocorrer, é a necessidade de denúncia cheia (motivada) para a retomada do imóvel, conforme hipóteses contempladas no art. 47 da referida lei. Nas locações não residenciais, locador e locatário têm ampla liberdade para a fixação do período de vigência da locação. Porém, se o contrato for celebrado por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, ou a soma dos contratos firmados alcançarem referido quinquênio, o locatário que preenche os demais requisitos legais tem o direito de obter a renovação compulsória da locação, independentemente da vontade do locador. É o que dispõe o art. 51 da lei 8.245/91: Art. 51 - Nas locações de imóveis destinados ao…

LEI 8245/91 DA LOCAÇÃO Da Locação LEI Nº 8245 - 18 DE OUTUBRO DE 1991 Seção IV DOS DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO Art. 22 – O locador é obrigado a: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V – fornecer ao locatário, caso este…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

pela lei 8245/91. São estabelecidas as garantias de locação, conforme Art. 37 da Lei 8245/91: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluído pela Lei 11196/05) servindo para eliminar riscos para o credor de uma obrigação. Na locação poderão surgir atos ilícitos, por parte do locador, de ondem civil ou criminal, de acordo com o Art. 43 da Lei 8245/91, que constitui contravenção penal, com pena de prisão podendo variar de cinco…

“CIA. MILLENNIUM FALCON”, inscrita no CNPJ____ (número), registrado na Junta Comercial ________, com sede social Avenida Presidente Wilson, nº. 1046, Vila Guilhermina, em São Vicente/SP, representada seu diretor (nome completo) (nacionalidade), portador do registro nº__,órgão emissor _______ (RG), e inscrito no cadastro de pessoa física _______ (número) (CPF), residente e domiciliado na rua ______, bairro ____, número __, CEP _______, cidade ___ e estado de ________. Por intermédio de…

estritamente, o que nos leva à conclusão de que Abelardo teria se obrigado apenas pelos reajustes previstos em lei. Também de acordo com o Enunciado Nº. 134 TJ/RJ - “Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei”. Questões Objetivas: I- Alternativa correta letra (D) II- Alternativa correta letra (C) Semana 07 Caso Concreto: A clausula…

domiciliado nesta Cidade, na rua Tango n. 4, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei 8245/91, arts. 9º, 62 e ss, propor esta ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, figurando no polo passivo Gaio, brasileiro, viúvo, engenheiro, r.g. n. 4, cic. n. 3, residente e domiciliado na rua Apa n. 6, nesta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria,…

frente ao Hospital das Clínicas. CLÁUSULA 2ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente contrato é regido nos termos da Lei nº. 8245 de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes” e respectivas alterações, refletindo, dessa forma, expressão da vontade das partes. CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DE LOCAÇÃO O prazo de locação é de 06 (SEIS) MESES, a partir de 05/06/2014, a terminar em 05/12/2014, data em que o LOCATÁRIO (A) se obriga a restituir o…

pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. - seja decretada a nulidade da ...(penhora) efetuada, fls.., dos autos principais, liberando-se o em, expedindo-se a favor do embargante o competente mandado de manutenção de posse. -provas Equivalente ao do bem que se quer liberar. Se imóvel, valor venal (IPTU). Ação revisional de Aluguel Visa a redução ou o aumento do valor do aluguel ao preço de mercado. Art. 68 ss da Lei 8.245/91. - fundamento: art. 19 da Lei nº 8245/91. Rito Sumário -…

data, eu, xxxxxx, aviso que na data de data, dá como encerrado o contrato de locação assinado entre as partes, de acordo com a cláusula contratual que assim o determina, promovendo a entrega das chaves do bem imóvel ao LOCADOR. O LOCATÁRIO sempre cumpriu as obrigações contratuais pactuadas, não estando, nesta data, em débito com alugueres, taxas ou outras obrigações assumidas através deste instrumento que se quer rescindir. O LOCATÁRIO informa que as prestações que…