Lei 8245 91 da Loca o

LEI 8245/91 DA LOCAÇÃO Da Locação LEI Nº 8245 - 18 DE OUTUBRO DE 1991 Seção IV DOS DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO Art. 22 – O locador é obrigado a: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nesta compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a)obras e reformas ou acréscimos que interessam à estrutura…

pela lei 8245/91. São estabelecidas as garantias de locação, conforme Art. 37 da Lei 8245/91: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluído pela Lei 11196/05) servindo para eliminar riscos para o credor de uma obrigação. Na locação poderão surgir atos ilícitos, por parte do locador, de ondem civil ou criminal, de acordo com o Art. 43 da Lei 8245/91, que constitui contravenção penal, com pena de prisão podendo variar de cinco…

“CIA. MILLENNIUM FALCON”, inscrita no CNPJ____ (número), registrado na Junta Comercial ________, com sede social Avenida Presidente Wilson, nº. 1046, Vila Guilhermina, em São Vicente/SP, representada seu diretor (nome completo) (nacionalidade), portador do registro nº__,órgão emissor _______ (RG), e inscrito no cadastro de pessoa física _______ (número) (CPF), residente e domiciliado na rua ______, bairro ____, número __, CEP _______, cidade ___ e estado de ________. Por intermédio de…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

estritamente, o que nos leva à conclusão de que Abelardo teria se obrigado apenas pelos reajustes previstos em lei. Também de acordo com o Enunciado Nº. 134 TJ/RJ - “Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei”. Questões Objetivas: I- Alternativa correta letra (D) II- Alternativa correta letra (C) Semana 07 Caso Concreto: A clausula…

domiciliado nesta Cidade, na rua Tango n. 4, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei 8245/91, arts. 9º, 62 e ss, propor esta ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, figurando no polo passivo Gaio, brasileiro, viúvo, engenheiro, r.g. n. 4, cic. n. 3, residente e domiciliado na rua Apa n. 6, nesta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria,…

pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. - seja decretada a nulidade da ...(penhora) efetuada, fls.., dos autos principais, liberando-se o em, expedindo-se a favor do embargante o competente mandado de manutenção de posse. -provas Equivalente ao do bem que se quer liberar. Se imóvel, valor venal (IPTU). Ação revisional de Aluguel Visa a redução ou o aumento do valor do aluguel ao preço de mercado. Art. 68 ss da Lei 8.245/91. - fundamento: art. 19 da Lei nº 8245/91. Rito Sumário -…

ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade. Imóvel urbano é aquele cuja destinação é urbana, ou seja, aquele que se destina a habitação ou…

e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de…

LOCAÇÃO Art. 565, Cc e Lei 8.245/91 CONCEITO “[...] contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, [...]” (BEVILÁQUA) Elementos caracterizadores: Cessão temporária Remuneração Contratualidade Partes (locador e locatário) LOCAÇÃO NATUREZA JURÍDICA  Bilateral => reciprocidade de direitos e obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes…