Lei 8245 91

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande – SP. Ação de Despejo por falta de pagamento dos Alugueres, Cumulada com Cobrança. (lei 8245/91, arts. 9º e 62) NOME, QUALIFICAÇÃO, vem mui respeitosamente a honrosa presença de V. Exa. por seu causídico subscritor propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, contra NOME, QUALIFICAÇÃO, pelos fatos e razões a seguir expostos, para…

renovatória contra o Espólio de João da Silva, observando-se que no primeiro e no segundo contratos de locação, há um interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito que dispõe o Art. 51, II da Lei 8245/91. A decisão interlocutória rejeitou a preliminar, por não inviabilizar o recurso na ação renovatória, mesmo existindo o interregno verbal de seis meses entre os dois contratos. Deferida as partes a pagar metade do valor de…

no DOE, devem sair no nome da procuradora que esta subscreve, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sob pena de nulidade, vem respeitosamente, à ilustrada presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 9º, II e III , 23 e 47, inciso V, da Lei 8245/91 e demais artigos pertinentes da legislação em vigor, pelos seguintes motivos e razões, de fato e de direito que a seguir expõe a presente: AÇÃO DE DESPEJO Fundada em “Denúncia Vazia” e Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de,…

EM QUE CABE LIMINAR - fulcro nos arts. 48 e 59, § 1º, inciso III, da Lei 8245/91. I - DOS FATOS. 1. ____________, brasileiro, casado, RG ____________, CPF ____________, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua ____________, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 1), propor esta ação de despejo de imóvel locado para temporada, com pedido de liminar, inaudita altera parte (Lei 8.245/91, arts. 48 e 59, § 1º, inciso III), figurando no polo passivo…

município de São Paulo, à xxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu procurador (doc. 01), por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (doc. 02), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Em face de xxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF nº 000000000000000000, residente e domiciliada no município de São Paulo, à Rua…

do período pretendido na primeira locação, o qual inclusive, está prestes a vencer, o que não prejudica a propositura da presente ação, conforme o disposto no §5º, do artigo 51, da Lei 8245/91. Ademais, se analisarmos a inicial, de forma detida, veremos que todos os requisitos previstos no artigo 51 e 71 da Lei 8245/91 foram preenchidos, pois o contrato a renovar foi celebrado por escrito e com prazo determinado de 5 (cinco) anos, estando juntados às fls.__, bem como, à fls. __…

formalizado em ____ de ___________ de _____, comunico-lhe que pretendo vender o imóvel objeto de nosso contrato, pelo preço de R$ ________(valor p/ extenso), mediante pagamento (especifique se à vista ou parcelado). De acordo com o determinado na Lei (8245/91, arts. 27 e 28), V. Sa. tem a preferência na aquisição do imóvel pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do recebimento desta. Fico no aguardo de uma resposta, estando a documentação do imóvel à disposição de V. Sa. no…

um lado o Sr. Antonio Portela Vidal portador do CPF 751623696-91, casado, que exerce a procissão de aposentado residente à Rua Maria Cândida de Jesus, 235, Juiz de Fora, MG, aqui denominado LOCADOR, e de outro o Sr. Edgar Ferraz Miranda portador do CPF 958503686-04, natural de Guidoval -- MG aqui denominado LOCATÁRIO, tem por justo contrato, o que mutuamente convencionam, de livre e espontânea vontade, tudo pela forma como prescreve a lei e pelas cláusulas seguintes. i. Sendo o LOCATOR…

parcelas do aluguel, e não justifica o atraso das parcelas para a requerente, que para evitar maiores prejuízos, vem a este juízo buscar uma solução para esta situação. Do Direito 1. Da liminar de desocupação. Conforme exposto no art,59 § 1º, IX da lei 8245/91, cabe a liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, caso o locatário esteja inadimplente com o pagamento do aluguel, desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel. A requerente já prestou caução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­__ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP URGENTE, por obséquio! (doc. 1), por seus advogados (doc. 2/3), com fundamento na Lei nº 8.245/91, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR, em face de e com endereço comercial na Avenida Presidente Kennedy, nº 740 e Rua Saldanha Marinho, nº 125, Jardim Santa Paula, São Caetano do Sul –