Analise contrato

comercial Cláusula primeira: Regular. Aplica a Lei do Inquilinato porque aluga imóvel urbano. Se o imóvel for usado para outro fim, será infração contratual. Cláusula segunda: Regular, de acordo com o artigo 56 §único, Lei n. 8.245/91, que afirma que acabado o prazo estipulado no contrato, ficando o locatário no mesmo por mais de 30 dias, será presumida a prorrogação da locação, nas condições ajustadas, por prazo indeterminado. Cláusula terceira: Irregular ao artigo 17, Lei n. 8.245/91 que veda estipular o aluguel ao salário mínimo. § 1º: Em desacordo com o artigo 42, Lei Inquilinato, pois se o locatário paga o aluguel adiantado, não necessita de garantia. §2º: Inadequado, pois 20% de juros de mora se torna uma penalidade excessiva (art. 413, CC) além de ter relação também com os artigos 406 e 413, CC; art. 13 da Lei n. 9065/95 e até com a Lei da Usura (Decreto 22.626/33). § 3º: está correto. §4º: Regular, pois nada mais cita do que a livre manifestação da vontade das partes. §5º: O período de reajuste deveria ser citado “1 ano ou menos se a lei assim autorizar”, pois de acordo com o art. 28, Lei 9069/95 o parágrafo é considerado nulo por conter o período de 3 meses (inferior a 1 ano). §6º: Importante ser colocado no contrato, pois evidencia o princípio de autonomia das partes. Cláusula quarta: Regular e de acordo com o art. 23, I, Lei Inquilinato. Cláusula quinta: Regular e de acordo com o artigo 23, V, Lei Inquilinato que discorre sobre obrigações do…

O contrato de locação de coisas está disciplinado no Código Civil entre os artigos 565 a 578 e a locação de imóveis é regulamentada pela lei 8245/91, intitulada Lei do Inquilinato. Ambos os institutos se abraçam nos quesitos da teoria geral dos contratos, função social, autonomia da vontade entre outros, visando a um objetivo de alcançar um fim menos lesivo para os interessados na relação contratual. A lei 8245/91 mostra a importância de termos uma legislação especial sobre tal…

RESPOSTA: SIM, a Cláusula é válida segundo o Art. 35, da Lei do Inquilinato. Lei 8245/91. B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel? RESPOSTA: NÃO, ela não pode porque o contrato não estava devidamente registrado no RGI, segundo o Art. 8º da Lei do Inquilinato. C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? RESPOSTA: Ela somente pode pedir indenização por perdas e danos porque o…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade. Imóvel urbano é aquele cuja destinação é urbana, ou seja, aquele que se destina a habitação ou…

artigo 40, X, da Lei nº 8245/1991 (Lei do Inquilinato), eis que o contrato de locação em questão tem prazo determinado. Destarte, somente poderia o Sr. Joaquim dos Reis deixar de ser fiador ao término do contrato de locação. Ainda, conforme artigo 39 da mesma Lei, a garantia da fiança prestada deveria se estender até a efetiva devolução do imóvel, já que não havia qualquer disposição contratual em contrário. Não obstante, os autores apenas aludiram a existência de novo fiador.…

por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado, conforme o art. 46, § 1º da Lei 8.245/91. Gize-se que em momento algum o autor realizou a denúncia cheia em virtude dos atrasos alegados na inicial. Verifica-se, ainda, que o autor não preencheu o suporte fático do art. 78, da lei acima citada, logo, não existe pretensão a ser postulada em juízo, eis que a Lei não protege a situação do autor frente…

e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de…

apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias.…