Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

44 1) Descrição e /ou partilha de bens 44 2) Alimentos devidos ao filho menor / incapaz 46 3) Alimentos para o cônjuge necessitado 47 4) Guarda e visitação do filho menor / incapaz (Lei 11.112/2005) 47 5) Nome do cônjuge 47 Separação judicial litigiosa 48 Modalidades 48 1 – Sanção (com culpa) 48 2 – Falência (sem culpa) 50 3 –…

Direito Real de Uso 218 Prazos para Expedição de Licença 219 Prazo para Edição do Plano Diretor 219 Responsabilidade Administrativa do Governador do Distrito Federal 219 Improbidade Administrativa e Lesão à Ordem Urbanística 220 Alterações na Lei de Registros Públicos 221 ANEXOS 223 ANEXO 1: CATÁLOGO – INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO ESTATUTO DA CIDADE, NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL 14 223 Plano Diretor 224 Imposto sobre a Propriedade Predial e…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

Tatiana G. Machado CAPA DESENHO (CIDADE) Paulo Von Poser REVISÃO DE TEXTO Sônia Oliveira INSTITUTO PÓLIS Rua Araújo, 124 Centro, São Paulo, SP CEP 01220-020 ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. 2a edição Câmara dos Deputados Presidente: Deputado Aécio Neves Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Presidente: Deputado Djalma Paes …

Cardoso Paulo Romeiro PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Cássia S. Buitoni Tatiana G. Machado CAPA DESENHO (CIDADE) Paulo Von Poser REVISÃO DE TEXTO Sônia Oliveira ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Câmara dos Deputados Presidente: Deputado Aécio Neves Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Presidente: Deputado Djalma Paes…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

geram, em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que a política urbana tem entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o…

Funda¸c˜ao Biblioteca Nacional. Todos os direitos autorais referentes a esta obra s˜ao reservados exclusivamente aos seus autores. A reprodu¸c˜ao, parcial ou integral, e a dissemina¸c˜ao deste material de forma indiscriminada atrav´es da Internet fere as leis de direitos autorais, desincentiva o lan¸camento de novos produtos e enfraquece a comunidade concurseira mantida pela Loja do Candidato. A s´erie Baterias de Quest˜ oes para Concursos ´e uma produ¸c˜ao independente e contamos com…