Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

Código Civil Lei 3.071/16 Código Civil - antigo Novo Código Civil Lei 10.406/02 Atual LIVRO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO SUBSEÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Lei 10.406/02, de 10/01/02 Vigor: 10/01/03 Parte Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV

couto) Parte geral: Existência de lei – A partir da sanção ou da derrubada do veto. Sempre que couber sanção, só se fala em lei após a mesma. Quando o processo legislativo não a prever, a lei existe a partir da promulgação. Não necessitam de sanção – As constituições, as emendas constitucionais, lei delegada (editada e promulgada pelo chefe do executivo) e as medidas provisórias aprovadas sem emendas pelo Congresso. Atenção: a promulgação é necessária em todas as leis. Vacatio legis –…

governamental, a sociedade, limitada entra em crise financeira e tem sua falência decretada a requerimento de um credor. Em tal situação, os sócios terão alguma responsabilidade para quitar as obrigações assumidas pela sociedade? Explique Resp. O art. 222 da lei 6.404/76 explica literamente, essa questão ao dispor sobre os direitos dos credores : A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as…

Político Legal As decisões de marketing são seriamente afetadas pelo desenvolvimento do ambiente político. A influência do Ambiente Político Legal nas estratégias de marketing é dada por meio de leis, pressões políticas e regulamentações e limitam várias organizações e indivíduos em uma sociedade. As leis cobrem muitas atividades de marketing, entre elas: Licenças; Política de preço; Propaganda. Os Bares deverão ser mantidos nas mais perfeitas condições de ordem e higiene,…

real pressupõe pretensão em lei. Toda relação real tem tipo na lei. Você não pode inventar direitos reais, direitos jurídico-reais (propriedade, usufruto, superfície, servidão, todos estão previstos em lei). Mas há relações obrigacionais que não estão previstas em lei porque não exigem a tipicidade. A relação jurídico-obrigacional vincula pessoas, sujeito ativo, credor e passivo, devedor. Ao passo, que a relação real é vertical, entre sujeito e coisa e típica, prevista em lei.…

............................................78 UNIDADE 3 – DIREITO DO CONSUMIDOR ..........................................................................81 Seção 3.1 – A Proteção Atual do Consumidor Brasileiro no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990 ...................................81 3.1.1 – Conceitos de Consumidor ....................................................................................82 3.1.2 – Conceito de Fornecedor ...............................................

remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a…

contrato de locação, possui o direito de posse e uso sobre uma LUC do Shopping, pelo tempo estabelecido no contrato. A legislação brasileira refere-se a este tipo de relação de aluguel na lei nº 8.245/91, também chamada de Lei do Inquilinato, que foi alterada pela última vez em dezembro de 2009, por meio da lei nº 12.112/09. No caso de greenfields, a empresa desenvolvedora entrega aos lojistas estruturas padronizadas, denominadas shells, sem que a mesma possa imediatamente receber uma…

infraestrutura de água, luz, telefone, internet e ponto de climatização, além de ter sido estrategicamente escolhido como um bom local para a implantação da Miss Nails Esmalteria. 1.3 Estado das Instalações e Necessidade de Reformas A Lei do Inquilinato, lei 8245/91, prevê em uma de suas cláusulas que o espaço físico deve passar por uma vistoria antes da entrega das chaves, como demonstrado no trecho que trata das determinações relacionadas a despesas ordinárias e extraordinárias:…

trabalhar exclusivamente com corretores devidamente registrados junto a esse conselho, e ainda atentar à legislação que segue: • Lei nº. 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. • Decreto nº. 81.871, de 26 de junho de 1978. Regulamenta a Lei nº. 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o…