Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

Direito civil- contratos Professora: christiane dias Aula 01 (31/07/12) Fato juridico Ato juridico estrito seusu- atos que estao na lei e nao tem que ser moldado pela sociedade Natureza do contrato: negocio juridico Finalidade dos contratos: pacificação social, segurança jurídica, aproximação dos homens e circulação de riqueza. Conceito: é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o espaço…

Seguros: Intermediário - pessoa "sica ou jurídica - legalmente autorizado a representar os Segurados, angariar e promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas "sicas ou jurídicas, de direito publico ou privado. Na forma do Decreto Lei no 73/66 o corretor é o responsável pela orientação aos Segurados sobre as coberturas, obrigações e exclusões do contrato de seguro. Culpa Grave: Falta grosseira e inepta, não dolosa, ocorrendo quando o agente não •nha a intenção…

direito senão o de recomprar a coisa. O instituto é intransmissível, indivisível e com prazo de caducidade. Decorre da vontade das partes, no âmbito de sua autonomia, podendo contar do próprio instrumento de alienação ou de documento à parte, ou da lei, nas hipóteses de venda de propriedade condominial por condômino ou pelo locador ao locatário. Vale ressaltar que a venda com inserção dessa clausula é definitiva, pois nada a condiciona, sendo pla a propriedade do adquirente que não está…

o exercício do direito de retrato, ou de resgate. As partes podem ajustar período maior que 3 anos, e se não estipularem nenhum prazo , prevalecerá o prazo máximo de 3 anos. Prazo é sempre decadencial, mesmo se fixado pelas partes ou presumido por lei. Refere-se a bens imóveis. Não viver por si só precisa de um contato de compra e venda. Vendedor de coisa imóvel pode reservar direito e recobrar no prazo de decadência de 3 anos, reembolsando despesas ou restituindo o preço recebido. Não…

SEMESTRE – PESO 10,0 DIREITO CIVIL – CONTRATOS TRABALHO 1 – ESTUDO DE CASO DATA: ver cronograma PESO: 4,0 ORIENTAÇÕES: - avaliação em grupo – poderá ser realizada em sala de aula, laboratório ou biblioteca – com consulta a internet, doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 – ANÁLISE DE…

Direito Civil" (9ª edição/2008) pela Editora Atlas, em sete volumes: Parte Geral, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Contratos em Espécie, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões; "Lei do Inquilinato Comentada" (9ª edição/2009), pela Editora Atlas; “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” (2º edição/2006) pela Editora Atlas; autor do Comentários ao Código Civil Brasileiro, v. XVI (2003), pela Editora Forense,…

falta dos deveres paternos, se deixarem o filho em estado habitual de vadiagem, libertinagem, se o privam de alimentos, pondo em perigo sua saude ou se o maltratarem, depilaçao dos bens do filho, castigos imoderados e prática de atos contrarios a lei ou á moral. 8) Quais são as causas legais que autorizam a extinção automática do poder familiar? pela morte dos pais ou do filho; pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; pela maioridade; pela adoção; por decisão judicial

tanto, e de outro, como comprador, representando seu próprio interesse. ELEMENTOS DO CONTRATO 1. ESSENCIAIS Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. São: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais gerais, isto é, comuns a todos os atos jurídicos, existem os elementos essenciais especiais, que devem existir somente em alguns contratos. Exemplo: a coisa, o preço, e o consentimento do contrato de…

9. A título de remuneração pelos serviços prestados, o PROPRIETÁRIO, pagará a ADMINISTRADORA 10% (DEZ) por cento da receita total mensal e 01 (um) mês de aluguel a título de comissão de intermediação da locação, conforme Art. 22 item VIII da lei 8.245/91 de 22 de outubro de 1994. 10. O prazo da vigência do presente contrato é de um ano a contar da sua assinatura, sendo automaticamente prorrogado por períodos iguais sucessivos desde que não haja interesse das partes em rescindi-lo no…

artificialmente. Embora se considerem propriedade o subsolo e o espaço aéreo, tais pontos apenas se consentirão presos à propriedade na medida de sua utilização pelo proprietário do solo. A utilização do solo e do espaço aéreo não pode ser ilimitada. A lei só ampara o direito de propriedade enquanto de utilidade para o titular. a.2) Imóveis por acessão física, industrial ou artificial Acessão significa justaposição, aderência de uma coisa a outra, de modo que haja absorção de uma…