Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

Promitto. A primeira só podia ser usada por cidadãos romanos e por latinos, a segunda também pelos estrangeiros (peregrini). A obrigação do sponsor e do fidepromissor não passava a seus herdeiros: com sua morte extinguia-se. Outrossim, havia várias leis no período republicano que limitavam a responsabilidade dos fiadores em diversos sentidos, o que, naturalmente, diminuiu bastante o valor prático do instituto que, em primeiro lugar, visava a garantir os interesses dos credores. Em…

independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incotinenti tradição destes (Código Civil – artigo 541 – Parágrafo Único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as…

de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro-rata-die. Sobre o valor do aluguel incidirá multa de mora correspondente a sobre o valor do débito. As multas referentes às despesas acessórias serão aquelas cobradas por Lei Especial, tudo sem prejuízo de qualquer ação judicial que lhe possa ser movida, bem como a inscrição dos devedores no Serasa e SPC. § 4º - São de responsabilidade do LOCATÁRIO os pagamentos das despesas ordinárias do condomínio,

acordo com a lei 5764/71 a cooperativa, no art. 18 não usa firma. Q23) não tem problema nenhum botar nome estrangeiro. Q24) problema nenhum Q25) o título de estabelecimento, ou letreiro, tem muita importância . Na lei anterior o título do estabelecimentoi era protegido por um artigo específico, hoje ele só é protegido pela concorrência desleal. O conselho que o professor dá é registrar uma marca e usar a mesma marca como estabelecimento. Slogan também não tem proteção na…

veículo automotor, o IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) será um dos tributos cobrados ao proprietário. Este é o disposto, como bem ressalta o relator do processo, o desembargador Fernando Caldeira Brant, encontrado no artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003. Como o pacto adjeto de reserva de domínio, no contrato de compra e venda, não transfere a propriedade do bem com a tradição, mas sim com o pagamento do preço, o agravante ou o apelante (Sindicato dos…

Improvido.” “TJ-RS - Apelação Cível AC 187052014 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/10/1987 Ementa: TERRENO BALDIO-LOCACAO. O CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL URBANO, SOBRE O QUAL NAO HAJA EDIFICACAO, REGE-SE PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E NAO PELA LEI DO INQUILINATO. A FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, NAO GERA, POR SI SO, DIREITO DE USUCAPIAO, AO LOCATARIO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 187052014, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto,…

representado por seu sócio MARCOS GUILHERME GRUHN, brasileiro, casado, maior, empresário, natural da cidade de Cruz Alta/RS, RG n. 5033851501 SSP/RS e CPF n. 477.110.350-04, vem respeitosamente a presença de V. Exª., nos termos dos arts. 52, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 745 do CPC, propor EMBARGOS Á EXECUÇÃO em desfavor de IMOBILIÁRIA PROSPERARE, pessoa jurídica de direito privado, micro empresa, inscrita no CNPJ nº. 10.762.701/0001-11, com sede na Av. das Nações nº. 481 lj 02,…

após conhecimento prévio do inteiro conteúdo deste contrato e compreendendo o seu sentido e alcance, celebra com a CONTRATADA o presente instrumento, que tem por objeto a administração da locação do imóvel sito à A. 2.2 - O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que é legítimo proprietário, em mansa e pacífica posse do imóvel, objeto do presente, já descrito na clausula imediatamente anterior e que o mesmo encontra-se livre e desembaraçado de ônus e gravames de qualquer…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Lei 12.112 de 9.12.09 Alterações da Lei 8.245/91 Lei 12.112 de 9.12.09 Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2009, vigência em 23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade /…

obrigatória, mas também na relatividade do contrato. O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, jamais poderia desempenhar sua função jurídica econômica. O contrato tem, portanto força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuarem, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. No entanto, há certo tempo, surgiram vários posicionamentos sobre a possibilidade, ou não, da penhora do bem de família do…