Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL Locação Residencial A locação residencial nada mais é do que aquela destinada à moradia do locatário. Com o intento de assegurar ao locatário maior estabilidade no imóvel, a lei fixa o prazo mínimo da locação residencial em trinta meses. Pelo que, locador não poderá reaver o imóvel locado durante o prazo convencionado. No entanto, o locatário, mediante pagamento da multa pactuada, poderá devolvê-lo. É possível, contudo, os

................................................... 4 Contrato: ................................................................................ 4 Contrato de locação ................................................................. 4 Lei Federal n° 8.245/91: ........................................................... 4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS LOCAÇÕES .............. 4 DEVERES DO LOCADOR............................................................... 5 A) Entregar o…

para onde requerem que sejam enviadas as notificações e intimações de estilo, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA POR TÉRMINO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA., com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991, em desfavor de ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 11.289.218/0001-24, com sede à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 187, Loja 01, Meirelles, Fortaleza-Ce,…

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

Aquele que se obriga em pagar; e assim, exercita o seu direito que é o pagamento, mesmo pela via judicial = meios coercitivos; o próprio ou por terceiros que o represente, a exceção das obrigações personalíssimas. (apresentação de um artista) - A lei estabelece que qualquer interessado (interesse jurídico) poderá efetuar o pagamento. (art. 304 do CC); está legitimado para a ação de consignação. Ex: o fiador. - O parágrafo único do art. 304 trata de qualquer terceiro não interessado que…

1. Qual é a controvérsia? A controvérsia consiste em apurar a constitucionalidade do art. 3º, Inc. VII, da Lei nº 8009/90, com a redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que…

a locação de coisas é tratada no Código Civil, em seus artigos 565 a 578 e nas leis complementares Lei n.8.245, de 18.10.1991 (Lei do Inquilinato) e das alterações incluídas pela Lei 12.112 de 09.12.2009 - e Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 96 que regula os contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. Encontra-se também regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o locatário seja pessoa jurídica e o respectivo imóvel esteja sendo ocupado por uso de seus diretores, titulares, sócios, gerentes, executivos ou empregados, a locação será considerada NÃO RESIDENCIAL (art. 55 da Lei n. 8.245/91). PARÁGRAFO TERCEIRO – A ocupação do imóvel por pessoa que não esteja figurando neste contrato ou que não detenha autorização prévia da administradora/locador, seja por força de alteração do contrato social ou transferência do estabelecimento

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta dos recorridos não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A…

São Braz. CEP XXXXXXXX, regido pela Lei no. 8.245/9l, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAÚSULA I – PRAZO O prazo de locação de que trata este contrato é de 03 (três) anos com anuência para prorrogação de igual período a começar no dia 10 de novembro de 2008 e terminará em 10 de novembro de 2011. Parágrafo primeiro: A locatária está ciente de que na forma do artigo 58, inciso IV, da lei n. 8245 de l8 de outubro de…