Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

solidariedade não se presume, tem que estar na lei ou vir por vontade das partes. A doutrina brasileira entende que solidariedade é ficção. E é mesmo, eu chamo o melhor matemático do mundo e digo a ele que tenho 5 credores do valor de 20 mil reais cada, e eles são solidários entre si. O matemático vai dizer que devo 100 mil reais. Então, a solidariedade é ficção, pois como posso dever 20 e cada um ser credor de 20? 20 vezes 5 é 100! Como ficção, ela resulta da lei ou da vontade das…

LOCAÇÃO OS CONTRATANTES ACERTAM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO INDICADO, POR INTERMÉDIO DO PRESENTE INSTRUMENTO E MEDIANTE AS ESTIPULAÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS. 1- NEGÓCIO JURÍDICO 1.1- NATUREZA DO NEGÓCIO 1.2- REGIME JURÍDICO LOCAÇÃO DE IMÓVEL LEI nº 8.245/91 2-PARTES: 2.1- LOCADOR (A): MARIA BERNADETE MOREIRA SANTOS, brasileira, separada, Gerente Administrativa, portadora da cédula de identidade nº 2663597 SSPPE, inscrita no CPF sob nº 401.975.494-20, residente e domiciliada na…

instrumento de mandato anexo, advogados com escritório profissional na Avenida _____________, n. ____, em Londrina-PR, vem, com o devido respeito e acatamento, com espeque no Art. 5º. e no Art. 57 c/c Art. 59, § 1º., inciso VIII, da Lei n. 8.245/1991 com nova redação dada pela Lei n. 12.112/2009, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.…

conheço do recurso. (...) Cabimento da denúncia vazia Em seção referente à locação não-residencial, a lei 8.245/91 assim dispõe acerca do encerramento de contrato dessa espécie que estiver com prazo indeterminado, verbis: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” Ora, não havendo a lei estipulado requisitos para tal denúncia, senão apenas o prazo de 30 dias – o qual…

LOCADOR(A), PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o locatário seja pessoa jurídica e o respectivo imóvel esteja sendo ocupado por uso de seus diretores, titulares, sócios, gerentes, executivos ou empregados, a locação será considerada NÃO RESIDENCIAL (art. 55 da Lei n. 8.245/91). PARÁGRAFO TERCEIRO – A ocupação do imóvel por pessoa que não esteja figurando neste contrato ou que não detenha autorização prévia da administradora/ locador, seja por força de alteração do contrato social ou…

deferido o pedido de despejo liminarmente quanto ao imóvel residencial e negado quanto ao imóvel comercial; procuração ad judicia outorgada pela agravante; decisão agravada; certidão de intimação. O subscritor da presente petição DECLARA, sob as penas da lei, que todas as cópias que formam o presente instrumento CONFEREM com os originais (artigo 544 § 1º, CPC) No mais, requerem seja o presente recurso recebido e regularmente processado. Termos em que, Pede Deferimento. Goiânia, 22 de…

IMÓVEL ANTES DO PRAZO DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO: O LOCATÁRIO não poderá devolver o imóvel a LOCADORA, a não ser pagando a multa pactuada neste instrumento – três alugueres vigentes na data da infração, segundo a proporção prevista no artigo 4º. Caput da Lei 8245/91. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o LOCATÁRIO queira desocupar o imóvel após o 12.º mês de locação, ficará isento da multa acima mencionada, comunicando o LOCADOR com prazo mínimo de 30 dias de antecedência de sua intenção de entrega. …

em caso de ser impedido o uso do imóvel pela Municipalidade. 2.3) A LOCATÁRIA não terá qualquer direito a reclamação , indenização ou rescisão, sem ônus de contrato ou legal se, por qualquer motivo , inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção , de deficiência nas instalações , haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado, especialmente na impossibilidade de concessão de Alvará de funcionamento pela Prefeitura Municipal.…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA). A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as garantias seja para…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória