Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

1921) – Entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 1916 com normas de locação que refletiam os pilares do contrato no Estado Liberal, estas normas prevaleceram até a entrada em vigor da Lei especial sobre a matéria em 1922. b) 2ª fase (período de 1922 a 1930) – Tem como marco a entrada em vigor da lei 4.403/21, que veio para abrandar as conseqüências da primeira guerra mundial, trouxe consigo normas cogentes que regulariam as relações contratuais, refletindo o paradigma…

meio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (doc 01), com endereço profissional Avenida Centenário, nº 200, no bairro centro, nesta cidade, onde recebe as intimações, com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95 e art. 47, inc. III, da lei 8245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA em face de MANOELA SILVEIRA, brasileira, casada, auxiliar de escritório, C.P.F. 020.150.000-00 E R.G. n° 5.700.700-8 residente e…

meio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (doc 01), com endereço profissional Avenida Centenário, nº 200, no bairro centro, nesta cidade, onde recebe as intimações, com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95 e art. 47, inc. III, da lei 8245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA em face de MANOELA SILVEIRA, brasileira, casada, auxiliar de escritório, C.P.F. 020.150.000-00 E R.G. n° 5.700.700-8 residente e…

sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (docs. 02 e 03). PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO A AÇÃO "SUB JUDICE" É DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. De acordo com a Lei 8.245, em seu artigo 60, nas ações fundadas no inciso IV do artigo 9º, inciso IV do artigo 47 e inciso II do art. 53, a…

cerca de dez anos, firmando durante esse período uma considerável cartela de clientes. O contrato de locação findará em 20/12/2014, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato. O artigo 51 da Lei 8.245/91, assegura a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições previstas: "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual…

as patrimoniais. Nas relações puramente pessoais temos o poder familiar, e nas patrimoniais o interesse econômico e utilização de determinados bens. Muitos direitos e obrigações ligados às pessoas; bens e suas relações encontram-se regulados em leis extravagantes, não deixam de pertencer ao dire ito civil, bem como na Constituição Federal. É mais do que um ramo do direito privado nele se situam normas gerais. Como as de hermenêutica, as relativas à prova e aos defeitos dos negócios…

advogados que esta subscrevem, nos termos do incluso instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelo disposto nos artigos 5.°, 9.°, inciso III, 23, inciso I, 59 parágrafo 1.° e 62, inciso I, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, interpor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E TUTELA ANTECIPADA em face de FULANO, brasileiro, empresário, portador do CNH, regularmente inscrito no…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA ABAIXO: Os signatários abaixo qualificados e assinados, regidos pelos princípios da probidade, igualdade e boa-fé, e sob a égide da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e Código Civil Brasileiro (Lei 10.441/02), têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) – LOCADORA: XXXXXXXX, RG XXXXXX, CPF. XXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Goiânia-GO. II)

DE LOCAÇÃO A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei 8,245/91), não…

LOCADO: a) É objeto do presente contrato de locação residencial, situado na cidade de Piripiri-PI. III) DO PRAZO a) É de ... meses à começar no dia ...e a terminar no dia. b) Nas locações residenciais e não residenciais aplicar-se-á o contido na lei n° 8.245/91, e nas disposições do Código Civil Brasileiro. c) Fica contratado entre as partes que após o prazo decorrido de .... meses de locação, tanto o Locatário como o Locador, terão a opção de rescisão do presente contrato com isenção de…