Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

meio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (doc 01), com endereço profissional Avenida Centenário, nº 200, no bairro centro, nesta cidade, onde recebe as intimações, com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95 e art. 47, inc. III, da lei 8245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA em face de MANOELA SILVEIRA, brasileira, casada, auxiliar de escritório, C.P.F. 020.150.000-00 E R.G. n° 5.700.700-8 residente e…

AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA, nos termos da Lei n.º.8.245/91, contra JOSÉ, brasileiro, autônomo, natural de MUNICIPIO-ESTADO, residente e domiciliado nesta capital, na rua XXXXXXXXX, NºXXX, CEP XXXXXXX, inscrito no CPF: XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, NºXXXX, BAIRRO, MUNICIPIO-ESTADO, pelos motivos a seguir expostos: INICIALMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA. O autor, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requer que lhe seja…

Exemplos:Artigo 8º da Lei de Locação (nº 8245/91), salvo cláusula assecuratória de vigência em caso de alienação averbada junto à matrícula do imóvel não será obrigado o adquirente a respeitar o contrato de locação;O compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, onde compromissado comprador goza de Direito Real oponível a terceiro, caso o compromisso de compra e venda esteja inscrito no Registro Imobiliário;Direito de Preferência – Art. 576 CC a art. 27 da Lei do…

março de 2010, assinou contrato de prestação de serviços imobiliários com a prestadora Imobiliária & cia lta a fim de que a referida imobiliária administre o imóvel situado à Rua _________, nº ________, Bairro _________, nesta capital, segundo a Lei do Inquilinato. A prestadora firma contrato com a locatária CRISTIANE no ano de 2011, com aditivo devidamente assinado renovando contrato e reajustando valor do aluguel em 09 de agosto de 2012. Na data de 29 de junho de 2013 houve…

neste ato representada, na forma dos seus atos societários consolidados (doc. 3), por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes da Lei n.º 8.245/91 e nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars pelo rito sumário em face de RAZÃO SOCIAL, Rua XXXXX, nº…

ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de “despejo para uso próprio...” A Lei n. 9.099/95, em seu…

coisa, mas a tradição não é essencial ao negócio; é contrato de relação duradoura (ou de execução continuada), sendo-lhe essencial o decurso de prazo, seja determinado ou não; é, também, não solene uma vez que a lei não lhe exige forma especial, podendo ser verbal, conquanto na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Há certa digressão doutrinária acerca da caracterização do contrato de locação como intuitu personae, haja vista as disposições…

qualquer tempo. Lei 9434/97 art. 9 § 5º : poderá ser revogada a qualquer tempo inclusive antes da sua concretização (§ único art. 14 do CC c/c 9434/97 art. 9 § 5º ). Mesmo deixando por escrito a família pode não informar que sou doadora. Cremação também tem que deixar por escrito. Quanto a doação em vida : destaca o art. 9 § 3º : posso habilitar em vida caso alguém precise, precisara de autorização judicial independente de ser parente do doador. Quanto a doação após a morte: art. 3º…

ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de “despejo para uso próprio...” A Lei n. 9.099/95, em seu…

ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de “despejo para uso próprio...” A Lei n. 9.099/95, em seu…