Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada 17 4.4 Locação não Residencial. Ação Renovatória 18 4.5 Extinção de…

(__qualificação)___, na qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que a Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __…

que o locador seja o proprietário da coisa, podendo o possuidor também alugar. Os contratos de locações podem ser diferenciados quando cuida do objeto da ação e será regido por leis especiais. Disciplina para bens móveis, o código civil, para imóveis rurais o decreto 59.566/66 e o Estatuto da Terra e para imóveis urbanos a Lei 8.245/81. LOCAÇÃO DE COISAS O capítulo V do código civil trata da locação de coisas, do seu artigo 565 á 578. A ação de ceder o uso de um bem móvel ou imóvel,…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Breve Histórico A Lei n° 8245/91 (Lei do Inquilinato), com seu Art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhorabilidade do bem de família, previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino, vejamos: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo…

ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de “despejo para uso próprio...” A Lei n. 9.099/95, em seu…

ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de “despejo para uso próprio...” A Lei n. 9.099/95, em seu…

*Típicos *Atípicos *Direitos Reais: sujeito vinculado a um objeto móvel ou imóvel, esse direito atinge toda a comunidade. Direito oponível contra toda a sociedade, faz com que exista um dever geral de abstenção. EX: propriedade. Só podem nascer da lei, só existe direito real por dicção legal, ninguém pode criar um direito real. Produzem eficácia contra terceiros. São dotáveis de posse. *Direitos Pessoais EX: compra e venda. Normalmente nascem dos contratos, mas podem nascer de atos…

criação de uma legislação que reconheça a complexidade da contratação, visto que é um meio virtual e intangível. Conforme o Código Civil Brasileiro, nos Artigos 2 e 9, é possível realizar relações provenientes de contratos, desde que a lei aplicada seja a lei do país em que for constituído o contrato, ou seja, no lugar em que foi proposto o contrato. A aplicabilidade da legislação brasileira é de fundamental importância nas relações comerciais, principalmente quando se trata de…

(__qualificação)___, na qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que o Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __ anos…

ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de “despejo para uso próprio...” A Lei n. 9.099/95, em seu…