Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a…

desistência dele. O Leasing operacional é aquele em que o vendedor é quem mesmo financia. Desse modo, o vendedor também é o arrendador – Lei especial de 83, obtendo reforma em 84 – para ser agente financiador deve ser pessoa jurídica, pois necessita de autorização do banco central. 1. Contrato celebrado por prazo indeterminado O artigo 6° da lei do inquilinato, trata da hipótese do contrato celebrado sem prazo, nesse caso não h´pa de se falar em multa, onde o locatário deverá…

ou inalienável; remuneração; lapso de tempo determinado ou não; forma livre. O locador tem o direito de receber o pagamento do aluguel, de cobrar antecipadamente o aluguel, mover ação de despejo, exigir as garantias constantes do art. 37 da Lei 8245/91, reaver a coisa locada ou o prédia alugado, após o vencimento da locação, autorizar, por escrito, a cessào de locação, a sublocação e o empréstimo do prédio, pedir a revisão judicial do aluguel ou a atualização dos aluguéis das…

subsidiariedade é simplesmente uma solidariedade com preferência. Em outras palavras, na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem a dívida originária e a outra pessoa tem tão somente a responsabilidade por tal dívida. Em razão disso, é dada pela lei, uma preferência na ordem de execução, o que chamamos de benefício de ordem. (GAGLIANO e PAMPLONA, 2013, p. 639). Nas palavras de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o benefício de ordem ou excussão: “Trata-se de uma…

instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das…

com objeto ilícito. Requisitos de existência dos atos jurídicos: manifestação de vontade, a finalidade negocial, e a idoneidade do objeto; são requisitos de validade dos atos jurídicos: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Doação ao nascituro - art. 542, CC. - A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. - Ela será valida, porém é uma doação sob condição suspensiva, é válida e vai conduzir efeito se houver nascimento…

imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a maior…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos…

Quando fez a compra o autor foi avisado pelo vendendor do imóvel que a Sra. Miranda estava morando no imóvel, O Autor, agindo com cautela e prudência, notificou a Ré para que efetuasse o direito de preferência conforme disposto na Lei do inquilinato, Lei 8245/91, (prova da notificação em anexo). Como não usufruiu do direito de preferência, o autor notificou a respeito de sua saída, dando-lhe o prazo de_____ a partir da venda para que o imóvel fosse desocupado, pois o autor pretendia…

CEP nº 66.635-110, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório situado no rodapé da presente, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos artigos 5º; 9º, II, III; 62, I e 59, § 1ª, IX da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DE ALUGUEIS ATRASADOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR. em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de Identidade nº 2928699, e