DIREITO

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO XXXXXXXXXXXXX – ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXX, com endereço residencial na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Inicialmente, o Requerido-Contestante não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (docs. 02 e 03).

PRELIMINARMENTE

a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO

A AÇÃO "SUB JUDICE" É DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL.
De acordo com a Lei 8.245, em seu artigo 60, nas ações fundadas no inciso IV do artigo 9º, inciso IV do artigo 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado. O QUE NÃO FOI FEITO!!!!
Nota-se ainda, que a Requerente e seu procurador não possuem propriedade do imóvel e tampouco o direito de cobrança como até a presente data o fazem.
Em momento algum trouxe a Requerente, para o bojo dos autos,