Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

e registrou o carro, presume-se tacitamente que você aceitou. A aceitação tácita é feita através de um padrão comportamental. Além de expressa e tácita, a aceitação pode ser presumida. E a aceitação presumida se dá nas hipóteses que a lei presume a aceitação. A lei trás um rol de hipóteses na qual dá-se a aceitação de forma presumida, presume-se que houve a aceitação. A primeira hipótese de aceitação presumida está no art.539 CC. Essa primeira hipótese é qual? Doação pura na qual é…

vender e A quiser comprar, este terá direito de preferência, isso é inerente aos condôminos e locatários. Além desses exemplos é possível convencionar com outras pessoas. Art. 504 – condôminos. Art. 27 da lei 8245/91 – Locatário. Uma convenção não pode suplantar um direito pré estabelecido pela lei, isto é, se o locador quiser comprar, B não poderá vender o bem para A. Prazo se não estiver estipulação em contrário, segundo o Código: • 180 dias: móvel • 2 anos: imóvel 4- VENDA…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2002 (Da Sra. Deputada Zulaiê Cobra) Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A presente lei visa equilibrar a relação contratual locatícia pertinente aos shopping centers. Art. 2º Os artigos a seguir indicados, da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .................

obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação…

franquias e do comercio eletrônico.Partindo da definição e classificação de natureza jurídica levando em consideração diversos pontos de vista.Expondo as questões atípicas contratuais dos ramos empresas citados . Assim mostrando a necessidade de um lei mais especificas para esses novos negócios que crescem juntamente com os grandes centros urbanos e a necessidade de esclarecer alguns aspectos contratuais que por muitas vezes ficam subentendidos. Palavras-chave: Natureza…

qual a pretensão que se vai fazer, isto é, qual a natureza da ação a ser proposta, o advogado deve verificar se aquela ação está elencada no rol dos artigos que tratam do procedimento especial, em caso afirmativo, dever-se-á observar o que determina a Lei, respeitando as peculiaridades por ela imposta; se não for especial, então ele só poderá ser comum, cabendo agora verificar se será o ordinário ou sumário, conforme o valor da causa ou a matéria discutida. Embora haja distinções entre…

inadimplemento dos locatários, e face terem restado frustradas as tentativas amigáveis para o recebimento de seu crédito, não restou outra alternativa ao credor senão o ajuizamento da presente cobrança, uma vez que é detentor do direito previsto na Lei. 8245 de 18/10/91, precisamente em seu artigo 23 que diz: Art. 23 - O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO SÃO PAULO - SP 2014 ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO PROJETO DE PESQUISA Projeto apresentado à Disciplina de Direito Civil como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel…

Reale (2002, p.190) inicia essa abordagem, desvinculando o conceito de ordenamento jurídico a um simples sistema de leis. Para este nobre doutrinador, o ordenamento jurídico é um sistema complexo regulado por normas jurídicas in acto – em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que o ordenamento jurídico não só compõe-se por leis (regras) e princípios (explícitos e implícitos), como também pela jurisprudência, costumes, analogia e equidade.

cujo relator foi o Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a…