Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

extraordinários incidem quase sempre igualmente sobre as duas partes, tornando inviável a prestação, sem que disso decorra vantagem para a outra; assim, a guerra, as revoluções, os planos de intervenção econômica e etc. A configuração se encontra no art. 478 da lei civil: nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,…

I - direito de revogar o mandato Art. 1.399, V - dissolução da sociedade pela renúncia do sócio Art. 1.514 - direito de revogar a promessa feita sem prazo assindado Art. 1.581 - direito de aceitar ou renunciar a herança NA LEI DO INQUILINATO (LEI 8245/91) Art. 6º - denúncia da locação pelo locatário Art. 8º - denúncia do cotrato no caso de alienação do imóvel Art. 27 - direito de preferência Art. 46, § 2º - denúncia imotivada do contrato pelo locador Art. 51 - direito a…

envolvidas ganha em importância. Percebe-se claramente a preocupação com a condição social dos contratantes, que terá grande peso na interpretação do mesmo. 2) Princípio da função social Aparece o princípio da função social pela primeira vez na lei civil vigente na matéria relativa aos contratos e na parte das disposições gerais, demonstrando o novo direcionamento que deve ser adotado em relação a todos contratos. O princípio da função social determina que os interesses…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

pretexto, mesmo em caso de ser impedido o uso do imóvel pela Municipalidade. 2.2) O LOCATÁRIO não terá qualquer direito a reclamação, indenização ou rescisão, sem ônus de contrato ou legal se, por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção, de deficiência nas instalações, haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado, especialmente na impossibilidade de concessão de alvará de funcionamento pela Prefeitura Municipal.…

Primeiro Aluguel é pago antecipadamente, junto com a xerox dos documentos Muitos inquilinos atrasam o pagamento do aluguel. A multa definida em contrato é como uma garantia do locador de que receberá o pagamento em dia --um dever do locatário. A lei, apesar de aceitar a cobrança de multa, não estipula um percentual, que é definido em contrato, assim como a cobrança de juros de mora (por dia de atraso). Para se precaver contra um atraso prolongado --em geral, de dois a três…

perfeitas condições de uso e habitabilidade como ora o recebe, nas Cláusulas estipuladas neste Contrato de Locação, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação extra-judicial, conforme o previsto no Artigo 46 e seus parágrafos da Lei nº 8.245/91 de 18/10/1991. Parágrafo Único - Quando do interesse da LOCATÁRIA na permanência no IMÓVEL, deve a mesma se manifestar, por escrito, no mínimo 30 (trinta) dias antes de findo o prazo ajustado de 12 (doze) meses, com…

a tradição não é essencial à sua conclusão; d) não formal: a declaração volitiva não assume forma expressa em lei; e) onerosidade indispensável; f) impessoalidade: g) de duração: contrato com execução continuada e único objeto. Os contratos de locação (permissão ou concessão) no âmbito público (Direito administrativo) não recebem tais características, contidas no cerne das leis privadas. 3.1.5. Elementos essenciais ao contrato de locação de coisas: a) objeto: há de ser…

capacidade para vender o bem. Comprador = só necessita ter capacidade civil. - aquisição de imóveis por estrangeiros = possui inúmeras restrições. - sempre será um contratos bilateral, obrigações para ambos. - objeto do contrato = lícito, não defesos em lei, possível, passível de apropriação (tem que ser passível de apropriação) # Preço (obrigação do comprador) artigo 483 e 484 CC. Compra e venda sem preço = o preço será dado por uso e costumes, altamente baixo não é considerado preço.…

alienação fiduciária? Explique-os. 1-) DEVEDOR-FIDUCIANTE (é a pessoa que recebe do credor-fiduciário o financiamento que lhe possibilita a liberação do bem vendido pelo alienante-fiduciante; é o possuidor direito da coisa, que será considerado pela lei, para todos os efeitos, como sendo o “depositário”); 2-) CREDOR-FIDUCIÁRIO (é a instituição financeira que libera o empréstimo ao devedor-fiduciante; trata-se do titular da propriedade resolúvel, assumindo a figura do possuidor indireto…