Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

generalidades, a saber: surgimento dos shopping centers, suas definição, bem como seu funcionamento na atualidade. No segundo capítulo, estudam-se os princípios protetores do contrato de shopping center e a legislação pertinente, que é a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Depois de tratar desses temas, empreende-se uma análise acerca da natureza jurídica dos contratos celebrados em shopping center, assunto bastante complexo, visto que não há uniformidade doutrinária, donde surgem…

aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e consequente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei…

capitalização" da ré?Manutenção? Ré/reconvinte que deve ser ressarcida pelos valores despendidos nas revisões realizadas em veículos vendidos pela autora/reconvinda?Manutenção? Indenização devida pela autora, nos termos do disposto no art. 26, da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari)? Redução dos valores indenizatórios, a esse título?Cabimento? Readequação dos termos iniciais de contagem dos juros e correção monetária? Necessidade. Agravo retido dos autores desprovido. Apelo dos autores…

respectiva sede, antes do início de sua atividade. d) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, qualquer que seja o regime de bens. e) A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. 05 Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à…

a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já no artigo 60, parágrafo 4a, inciso IV, a Constituição Federal proibe…

independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incontinente tradição destes (Código Civil – artigo 541 – Parágrafo Único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as…

como pessoa, etc. É o (chamado) direito privado por excelência. Não confunda com civil law, que corresponde ao sistema jurídico adotado pela maior parte dos países, de origem romano-germânica e fundado na positivação das normas e na superioridade da lei aos costumes, doutrina ou jurisprudência. O civil law contrapõe-se a sistema do common law, este de origem britânica, que tem no caráter vinculativo do precedente judicial o seu centro. Conforme anota GAGLIANO E OUTRO (2014, p. 74), civil…

dos órgãos competentes do Poder Público ou por meio dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido; é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. Enquanto a Norma Agendi: é o direito objetivo. é o complexo de normas jurídicas que regem o…

isso, a dificuldade em se proceder a uma reforma generalizada do nosso Código desencadeou, pois, o (inverso) fenômeno da descentralização ou descodificação do Direito Civil, marcado pela proliferação assustadora, à velocidade da luz, de estatutos e leis especiais que disciplinariam, não somente as novas exigências da sociedade industrializada, mas também velhas figuras que se alteraram com o decorrer dos anos, sob o influxo de novas idéias solidaristas e humanitárias, e que não…

do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado. A…