Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

da locação, logo, pode-se citar que o Código Civil de 1916 disciplinava normas, embora muito genéricas. Entretanto com o crescimento da demanda quanto à locação e a necessidade de uma legislação mais ampla, surge a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, a qual discorre sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. De acordo com Veigas (2001, p.131,132) “nem todas as coisas móveis podem, porém, ser objetos de locação.…

proprietário de um bem, sem a apresentação de justificativa alguma. Apesar de válido por direito de propriedade, a denúncia vazia causa muitos transtornos sociais; entretanto, seu uso é permitido no Brasil, com fulcro no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A resolução do contrato poderá ocorrer independente de notificação ou aviso. Obviamente a intenção do legislador foi dilatar o prazo inicial dos contratos de locação residencial, concedendo ao locador a…

destinado a residência, indústria ou comercio. 2. Quando o imóvel é considerado urbano? R – Quando esta localizado em área considerada urbana e destinado a moradia, indústria ou comercio. 3. Quando o imóvel é considerado rural? R – Conforme a Lei 4.504/64 que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para que o imóvel seja considerado rural, e necessário que seja destinado exploração de animais, cultivo de plantas, agriculturas, reflorestamento, etc. 4. Conceitue imóvel rural. R – É…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…

e VIII – arts. 593 a 626) Dessa fgrma, segundo a legislação vigente temos o contrato de locação de coisas, que se divide nas espécies: Locação de bens móveis (CC/02 – arts. 565 a 578) Locação de bens Imóveis (Lei 8.245/91) Locação de Imóveis Rústicos (Dec. 59.566/66 e Estatuto da Terra – Lei 4504/64) 2. LOCAÇÃO DE COISAS A) DEFINIÇÃO: É o contrato pelo qual uma pessoa (locador ou arrendador) se obriga a ceder a outra (locatário ou arrendatário) o usm e gozo de coisa infungível, mediante…

imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC, portanto, tem aplicação subsidiária, em casos especifico e quando for omissa a lei Cabe, aqui, ressaltar a Natureza Jurídica do Contrato de Locação, o qual pode ser classificado como um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, informal e não solene e de trato sucessivo. Feitas essas considerações iniciais, passemos ao estudo da Lei de Locação (lei 8.245/91), a qual regulará a locação…

relevante o fato da lei do inquilinato (Lei 8245, de 18.10.1991) estabelecer rol de hipóteses e condições para a retomada do imóvel – ou seja, as hipóteses de cabimento do despejo. Observe-se, outrossim, que nem tudo pode ser previsto no instrumento do referido contrato de locação de bem imóvel, de modo que se faz necessária a regulamentação legal para a solução dos conflitos não vislumbrados quando da proposta contratual. Por isso, a ação de despejo é o meio adequado que a lei…

Contratos é consumo Prof. Roberto Altein Aluna: Gabriella Carias 1 ­ o contrato é regido pela lei de locações n 8245/91 e como foi observado, está no tempo de renovação automática. Flávio vai poder rescindir o contrato alegando uma das hipóteses de denúncia cheia previstas no art. 47 da lei do inquilinato, inciso III. 2 ­ no contrato em questão, a cláusula que regula o o valor dos alugueres está pactuada em salários minimos, o que é antijuridico. Os contratos de aluguel de…

19/02/2013 LOCAÇÃO O contrato de locação é regido pelo CC/02, bem como pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91), que, na prática, é de muito mais utilizada do que o CC/02. Introdução Histórica: No direito romano, a locação era divido em locação de coisa (locação propriamente dita), locação de serviços (contrato de prestação de serviço) e locação de obra (contrato de empreitadas), que hoje são três contratos totalmente distintos. Isso ocorria, porque não se preocupava em discutir coisas de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME-SP ANGELA RAMOS, qualificação completa por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (doc 01), com fulcro na Lei nº 8.245/91-LI, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de SELTON HENRIQUE SANTOS, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X e…