Lei 8245 91 Lei Do Inquilinato

PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? 3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique: a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais. b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais. 4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os dispositivos legais. ESTUDO DE CASO.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­__ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP URGENTE, por obséquio! (doc. 1), por seus advogados (doc. 2/3), com fundamento na Lei nº 8.245/91, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR, em face de e com endereço comercial na Avenida Presidente Kennedy, nº 740 e Rua Saldanha Marinho, nº 125, Jardim Santa Paula, São Caetano do Sul –

ostentationem, como por exemplo se alguém ceder ao locatário, por certo prazo e aluguel, 20 garrafas de vinho, a fim de que elas sirvam de ornamentação na inauguração de um negócio. Contrato de locação de imóveis urbanos é regido pela Lei nº 8.245/91 e devido as alterações da Lei nº 12.212/2009, entre os tipos de locação previsto, é interessante pontuar alguns aspectos da locação de imóvel não residencial disposto no seu artigo 51. DIREITO E DEVERES DO LOCATÁRIO O locatário terá…

considerado. 3. Quando o imóvel é considerado rural? O art.4 da lei 4.504/64, diz que é prédio rustico, de área continua , destinado a exploração agricola,pecuária ou agro-industrial, através de planos públicos ou iniciativa privada. Ou seja, é considerada zona rural quando estiver fora da zona urbana, zona de expansão urbana e a zona urbanizável. 4. Conceitue imóvel rural. O conceito de imóvel rural vem traduzido no art.4 da lei 4.504/64, que diz : prédio rústico, de área…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

Civil IV - aula 06/02/2013 Locações – art. 565 CC - Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Estatuto da terra –(art. 95 da Lei Diferenciam-se pelo objeto. 4504/64). Comodato até Compromisso (art. 579) (art. 853 CC) Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Pablo Stolze Gagliasso e Rodolfo Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013 Ponto

Questão 33 - Resposta: 33.1 Segundo a Lei 6766/79 de 19 de Dezembro de1979 artigo 50 ouve sim uma infração de desmembramento irregular do solo e por um individuo que apesar de ter habilidade para tal função não tinha credenciamento com o CRECI. 33.2 De acordo com a Lei 6766/79 a pena para a infração de desmembramento irregular é Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.Quanto ao fato do individuo não estar

que envolve as relações jurídicas entre locador, locatário e ainda acrescenta nesta relação a figura da imobiliária. Portanto, o trabalho se restringe aos campos do direito civil, direito constitucional, do código de defesa do consumidor e a Lei do Inquilinato, no que tange os reflexos dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. 1.2 JUSTIFICATIVA O tema apresentado possui grande revelância no nosso ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida…

aos fins de instalação de comércio, indústria, escritórios, depósitos, ou qualquer outra atividade que não seja residencial. Findo o prazo do contrato, o locador tem direito a retomada pela denúncia vazia (artigo 57 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato). A lei 8.245/91, que é a lei que trata das locações de imóveis urbanos, traz algumas disposições especiais que distinguem os contratos de locação entre locação para temporada, locação residencial, e a locação não residencial. Nesta…

execução não é limitada a um só ato instantaneamente, ou seja, necessita de um lapso temporal para a sua execução. - Comutativo porque as partes conhecem as suas obrigações desde o início do contrato. - Não Solene porque não tem forma prescrita em lei. Objeto: Quando é transporte de coisa, o objeto é a mercadoria a ser transportada, quando é transporte de passageiro o objeto é o passageiro. No transporte de coisa, a carga deve ser embalada em conformidade com…