TRABALHO DE DIREITO

Questão 33 - Resposta: 33.1 Segundo a Lei 6766/79 de 19 de Dezembro de1979 artigo 50 ouve sim uma infração de desmembramento irregular do solo e por um individuo que apesar de ter habilidade para tal função não tinha credenciamento com o CRECI.
33.2 De acordo com a Lei 6766/79 a pena para a infração de desmembramento irregular é Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.Quanto ao fato do individuo não estar credenciado ao CRECI cabe ao CREA fiscalizar e denunciar o individuo de acordo com a Lei 3688/41 artigo 47.
(Lei das Contravenções Penais)
Questão 34 - Resposta: De acordo com a Lei 8245 artigo 23, o inquilino tem uma série de obrigações, dentre elas a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta até o sexto dia útil de cada mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não estiver sido indicado no contrato.
Após detectar tal falha solicito uma notificação extrajudicial para correção, e retificação do contrato para acordar data.
Questão 35 – Resposta: 35.1 De acordo com a Lei Nº6530/78 Artigo 13. Os Conselhos Federais e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.
Essa regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
35.2 De acordo com o Artigo 39 Da Lei nº 6.530 o profissional pode ser punido sim.
35.3 O decreto 81871/78 de 29 de julho de 1978 as sanções disciplinares consistem em:
I - advertência verbal;
II - censura;
III - multa;
IV - suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;
V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional;
§ 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a