Topicos de direito civil

Semana 06
Caso Concreto:
De fato, a cláusula, da forma redigida, deixa espaço para conflitos futuros, devendo ser interpretada levando-se em conta as regras de hermenêutica contratual. Considerando a natureza jurídica do contrato de fiança, que é a de negócio jurídico gratuito, verdadeira liberalidade, deve ser aplicada a regra do art. 114 do C.C., pela qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente, o que nos leva à conclusão de que Abelardo teria se obrigado apenas pelos reajustes previstos em lei.
Também de acordo com o Enunciado Nº. 134 TJ/RJ - “Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei”.
Questões Objetivas:
I- Alternativa correta letra (D)
II- Alternativa correta letra (C)

Semana 07
Caso Concreto:
A clausula penal diz respeito a inadimplemento do contrato o qual os três eram igualmente proprietário do bem, portanto o correto não seria cada um pagar o valor de R$ 3.000,00 e sim os três dividirem esse valor, podendo posteriormente Márcio e Pedro ajuizarem ação em face de José com intuito de reaver a parte que lhes couberam, uma vez que a culpa foi exclusiva de José.
Questão Objetiva:
I- Alternativa correta letra (B)
II- Alternativa correta letra (B)

Semana 08
Caso Concreto:

A) Consignação em pagamento, art. 67 da lei 8245/91, portanto esta correta à ação. Não foi adequadamente proposta, pois a propositura da ação se deu em face do ex-proprietário.
B) Sim, porque ela se prorroga por prazo indeterminado de acordo com o art. 56, paragrafo único da lei 8245/91.
C) Não, é necessário que o novo proprietário exerça o seu poder potestativo de denunciar o contrato conforme dispõe o art. 8 da lei 8245/91.

D) A ação consignatória regularmente proposta tem natureza declaratória, porém no caso em tela a decisão terá natureza terminativa, pois o polo passivo é ilegítimo.
Questões