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Revista[->0]
Artigo
A contratação de deficientes ou portadores de necessidades especiais
Dárcio Guimarães de Andrade[->1]
Elaborado em 01/2013.

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É inequívoca a dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a serem exercidas. Não é justo que os empregadores assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos com pesadas multas destinadas ao FAT que sequer se revertem para os deficientes.
Sempre digo que o empresário brasileiro é um atrevido, porque paga carga tributária monstruosa, sofre impiedosa e crônica fiscalização dos auditores do MTE, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores da Receita Federal, sempre ávidos para aplicar multas pró União e FAT, mas sem o mínimo caráter educativo. Entendem que os nefandos TAC (termo de ajustamento de conduta), devem ser firmados como panaceia, solução para todos os males, com imposição de incríveis multas e restrições de funcionamento. Entendo que nunca devem ser assinados pelos empresários, porque provocam mais males do que benefícios.
A função social das empresas, que pagam a carga tributária de monta, contratam empregados, combatem a ociosidade e a prática de crimes, porque a ociosidade constitui causa de delitos, tiram os desocupados das ruas e da malandragem, ensinaram profissões e boa conduta, o que é, infelizmente, relegado a plano secundário pela incruenta fiscalização.
A lei 8213/91, criada em mau momento, manda contratar deficientes, estabelecendo enorme percentual incidindo sobre o número de empregados mantidos pelas empresas, percentual dificílimo de ser atendido por várias razões. O não preenchimento das quotas gera punições. Ressalte-se que as autoridades não informam, com eficiência, onde osdeficientes podem ser encontrados, no escopo de admiti-los, argumentando que o problema é das empresas. Não se pode controlar qualquer um,