Lei 8213 91 Art 71 A

ADICIONAL NOTURNO; * REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 354 TST. EXISTE ALGO QUE O EMPREGADOR POSSA INCLUIR NO CONTRACHEQUE, ELE PODE TE DAR EM DINHEIRO E NÃO TER NATUREZA SALARIAL?? SIMMM NÃO TEM NATUREZA SALÁRIAL: * PL ou PLR; Lei 10.101/00 = Art. 3º, §2º. (Para estipular PL tem q ter negociação coletiva); Ajuda de custo – Artigo 457, §2º: Quando um empregado é transferido à um outro estado, o empregador tem o dever de indenizá-lo com os custos para a mudança. …

124 – Jardim Alto Alegre - São Paulo – SP - CEP: 08381-640. MOTIVO DO RECURSO: Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. BENEFÍCIO n.º 161.713.943-0. Nobres julgadores, o recorrente vem interpor Recurso, como lhe faculta a lei, com fulcro na Instrução Normativa n.º 184, artigo 432, expor e requerer o quanto segue; DOS FATOS O recorrente é segurado da Previdência Social e sendo incurso no processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,…

trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade como forma de garantir tempo de contribuição suficiente,…

42 – aposentadoria tempo de contribuição Data do Início: 17/01/1991 DO DIREITO O benefício do Autor como se pode constatar através de todos os documentos acostados aos autos, fora requerido após a Constituição Federal e anterior edição da lei 8213/91, lei esta que trata sobre a concessão e reajustamento dos benefícios. Entretanto, em razão deste vácuo legislativo, o benefício do autor sofreu grande perda no valor de seu beneficio previdenciário. O Poder Judiciário atento aos enormes…

01), com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes, apresentar com base no rito ordinário AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, , pelas razões a seguir expostas: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Requer a Autora, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a…

de ferro, perante qualquer acidente/doença que os acometessem. 2ª Fase (algumas doutrinas consideram essa a 1ª) - Lei Eloy Chaves ou Caixas de Aposentadorias e Pensões (Decreto 4.682/1923) : foi com esse decreto/lei que o direito previdenciário surgir definitivamente no Brasil. A lei criou as Caixas de aposentadorias primeiramente para empregados de empresas ferroviárias. Essa lei contemplou os empregados com alguns benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária,…

ordem jurídica dos Estados.” Todavia, o Código Comercial de 1850, legislação que até hoje rege as relações de mercancia, já tratava, em seu artigo 79, da proteção dos prepostos, submetidos a eventos que lhe tiravam a capacidade para o labor: Art.79- Os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções, não interromperão o vencimento de seu salário, contanto que a inabilitação não exceda a 3 (três) meses contínuos. Em seguida, o Decreto…

Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado os réus, não correu ainda a primeira audiência, não tendo os réus apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de Processo Civil, no que lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da…

(Artigo 201 da CF): benefícios do regime geral, segurados e dependentes. - RPPS (Artigo 40 da CF): regime próprio, servidores públicos e membros de poder (servidores comuns e juízes, promotores e conselheiros de tribunal de contas). (Artigo 93, 129, 71 da CF). 2) Sujeitos Beneficiários: segurado (obrigatórios -> quem trabalha (incisos I, II, V, VI, VII); e facultativos -> dona de casa e estudante) e dependente. 3) Períodos de carência 4) Valor dos benefícios:…

Vertentes-PE, ora declinado para os efeitos das respectivas intimações de estilo, sob pena de nulidade, conforme art.39, I da norma processual vigente; constituído conforme Instrumento Procuratório (doc.01) anexo, com acatamento e urbanidade de sempre, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 16, inciso IV, 74 e inciso I, do artigo 77, 102, 103, todos da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, artigos 13, inciso IV, 101, 102, 241, do Decreto no. 611,…