Lei 8213 91 Art 71 A

64 da Lei nº 8.213 de 1991 combinados com o art. 201, I da Constituição Federal de 1988 e artigos 71 a 80 do Decreto 3048 de 1999. Devemos ressaltar ainda que o benefício será devido aos segurados que cumprirem os 12 meses de carência exigidos na Lei de Benefícios da Previdência Social (8213/91), salvo se a doença que o acomete for parte da lista elaborada pelo Ministério da Saúde em conjunto ao Ministério do Trabalho e a Previdência Social a cada três anos, estipulado no artigo 26, I…

a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração. EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga.,Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89,Mandato Sindical. EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO: Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga,Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT,Feriados,Falecimento do Cônjuge,Doação de sangue,Acidente do trabalho (Não percebe salário, mas o período é computado no tempo de serviço, logo…

da cédula de identidade RG n° 078.372, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 064.976.751-91, residente e domiciliado na Av. Sátiro Moreira de Castilho, nº 324, Bairro Cellos, neste Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, por sua procuradora ao final assinado e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem com o maior e absoluto respeito, fundamentado no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA objetivando a CONCESSÃO DE…

famílias com filhos. Inglaterra – Marco Histórico – 1601 (Lei dos Pobres): é considerada a primeira lei sobre assistência social. Encarregava as paróquias de desenvolver programas para alívio da miséria. Estes programas destinavam-se a dar proteção as crianças pobres, proporcionar trabalho aos desempregados e amparo aos idosos e inválidos. Tais programas eram financiados através de uma taxa obrigatória criada pela lei dos pobres. É uma lei de natureza assistencial. Revolução…

dispensado, vaga que ainda se encontra em aberto pois a reclamada ainda não contratou substituto, previsão jurídica da Lei 8213/91, Art. 93 § 1º. 3- A reclamada violou o direito de imagem e provocou danos morais ao autor da ação monitorando seus e-mails particulares e sigilosos e provocou sua divulgação sem prévia autorização de seu possuidor. Danos morais, (Art. 5º, X C.F.) e (Art. 186,927, CC) 4- Descontos indevidos realizados pela empresa a de contribuição confederativa indevida,…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante trabalhou para a empresa Nimbus S/A, pelo período de 10/10/2012 à 02/04/2014, como assistente de estoque e realizava as tarefas de um analista de compras, quando foi dispensado sem…

CONCEITO Pessoa Portadora de Deficiência - é toda pessoa com perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho da atividade, dentro do padrão considerado normal para ser humano - art. 3º, I do Decreto 3298/99. Deve-se ressaltar que a terminologia atualmente aceita, para referir-se as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, quer sensitiva, quer física ou mental, é pessoas portadoras de necessidades…

individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos…

rural. Benefícios previdenciários. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição da República federativa do Brasil de 1988 art. – Artigo IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários INSS – Instituto Nacional da Previdência Social IN – Instrução Normativa JA – Justificação Administrativa LBPS – Lei de Benefícios da Previdência Social LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social RGPS – Regime geral de previdência Social RPPS – Regime Próprio da Previdência Social…

quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (ART.59 da lei nº 8213/91). 2. CARÊNCIA. A carência é de 12 contribuições, se for auxílio-doença comum. Será isenta de contribuições, se for o auxílio-doença acidentário. 3. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 3.1- Disciplina legal: ARTIGOS 59 á 63 da lei nº8213/91, e ARTIGOS 71 á 81 do decreto nº 3.048/99. 3.2-…