Lei 8213 91 Art 71 A

Augustinóp olis Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional III Docente: Elto Abreu Turma: 2014.1 Previdência Social e Assistência Social Arts. 201 a 204 CF/88 Docentes: Carlos Gefferson, Augusto, Frankly Farllony, Gean 03 de julho de 20 Evolução Constitucional da Previdência Social no Brasil O alvorecer da Previdência Social ocorreu em 1923 com a Lei Eloy Chaves, que previa a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) para cada empresa de Estrada de Ferro e…

Institutos jurídicos de ordem coletiva ou socializante. - Direito em transição OIT – Principal orgao internacional. Natureza jurídica do direito do trabalho: direito privado Em 1776, promulgou-se o Edito de Turgot, extinguindo as corporações. A Lei CHAPELIER, de 1791, extingui-as definitivamente. O fenomeno acelerador da crise do regime artesanal foi a inovaçao tecnologica, globalmente designada Revolucao Industrial. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade…

Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, de Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados, de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Unidades da Procuradoria Federal Especializada-PFE junto ao INSS. Assunto: Revisão do inciso II, Art. 29, da Lei nº 8.213/91 - ACP 000232059.2012.4.03.6183/SP. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. O Governo Federal, por meio desta, mediante autorização do Ministro da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do…

Vários Modelos de Petições “Ajude-me, Senhor, a ser justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor…

em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF); b) juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960 /2009. 8. Honorários são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art.…

constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%. DA REINTEGRAÇÃO O Reclamante sofreu acidente do trabalho, no dia 15 de setembro de 2010, percebendo o auxílio-acidentário. Retornou ao serviço somente no dia 5 de outubro de 2010. Nos moldes do art. 118, Lei 8213/91 combinado com a súmula 378, II do TST, o empregado que sofrer acidente do trabalho e se afastar 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-acidentário, terá estabilidade no emprego…

físico: Pessoa Portadora de Deficiência - é toda pessoa com perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho da atividade, dentro do padrão considerado normal para ser humano - art. 3º, I do Decreto 3298/99. Deve-se ressaltar que a terminologia atualmente aceita, para referirem-se as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, quer sensitiva, quer física ou mental, é pessoas portadoras de necessidades…

padrão normativo.” (Lei No- 7853, de 24 de outubro de 1989) 2. Classificação da deficiência * Permanente (parcial ou total) * Temporária (parcial ou total) 3. A legislação no Art. 4 da lei 7853, considera deficiente os que tiverem: * Auditiva * Visual * Física * Múltipla * Condutas típicas e Síndromes * Mental 4. Descritivo das deficiências * Def. Auditiva: Leve: 25 a 40 db /Moderada: 41 a 70 db/ Severa: 71 a 90 db…

cuja raiz normativa é o art. 201, inciso I da Constituição Federal, objetiva a cobertura previdenciária ao segurado que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe devido enquanto permanecer tal condição.No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/91 disciplina a concessão do benefício em seus artigos 42 a 47. Para o objeto do presente estudo, chama a atenção o disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, segundo o…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO: A Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/24.1.23) foi a primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os ferroviários, de nível nacional. Atualmente a CF/88 trata a seguridade social nos artigos 194 a 204, englobando a saúde, assistência social e a previdência social. Diz a constituição que se trata de um conjunto integrado de ações dos poderes…