Lei 8213 91 Art 71 A

controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se…

social, conta com a participação do Estado e da sociedade. A competência de organizar a seguridade social não é exclusividade do Estado, pois a sociedade também é chamada para cooperar com a implementação da seguridade social, conforme está previsto no art. 195 da Constituição Federal. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: A seguridade social será financiada por toda a sociedade privada, de forma direta e indireta, pela União, Estados, D.F e Municípios, através de seus orçamentos: a)…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

Previdência Social (art. 201 da CF), dividem-se em: - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria por idade; - aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa privada, rural e urbana, aos servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (art. 40,…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

..............................................8 5 AS DIFICULDADES DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO................9 5.1 LOCOMOÇÃO ......................................................................................................9 5.2 LEIS QUE GARANTEM A EMPREGABILIDADE DO DEFICIENTE...................10 5.3 EMPREGABILIDADE..........................................................................................14 6 CONCLUSÃO......................................................

regimes jurídicos existentes e suas peculiaridades tanto para a categoria dos trabalhadores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único(RJU) como para os privados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para estas questões, os funcionários dos Estados e dos Municípios devem observar as Leis Orgânicas que lhes são próprias. Palavras chave: trabalhadores da saúde, legislação Summary The aim of this article is to inform about legislation on health risks among…

vontade do empregado. Classifica-se: a) quanto à causa: com causa (com justa causa art. 482 / sem justa causa art. 477) e sem causa; b) quanto à forma: informal e formal esta última com ou sem procedimentos art. 487; c) quanto ao controle: sem controle ou com controle (administrativo, judicial ou profissional art. 477, §§ 1º e 3º e art. 643); d) quanto aos efeitos jurídicos: válida ou nula (com ou sem reintegração arts. 495/496); e) quanto ao número de empregados: individual ou…

LEGAL: Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.…

procuratório anexo, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 48 e § 1, 143 da Lei 8213/91, art. 273 do CPC e art. 5º Incisos XXXV e XXXVI, CF/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: CENTRO JURÍDICO BRITO E CIDADE Rua Basílio Pinto, nº 477, Centro, Quixadá-Ceará Fone/Fax: (88) 3412 – 4192 DOS FATOS…