Lei 8213 91 Art 71 A

Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. DESENVOLVIMENTO 1 - SAÚDE (CF, art. 196 e…

Martinez, Wladimir Novaes-2 ed. São Paulo: LTr, 2009,pág. 24). Na atual legislação previdenciária inexiste qualquer dispositivo autorizativo para a desconstituição do ato concessivo da aposentadoria, apenas o Decreto n° 3.048/99, Artigo181-B, que diz: “Art 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis” (BRASIL, 1999). Contudo, numa primeira análise, impede que a…

solução desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro…

trabalho, diante do caráter instrumental do processo. O juiz do trabalho, ao decidir, o faz observando as leis trabalhistas que são protetivas na sua essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus postulandi, extraído do art. 791 da CLT, onde se tem que trabalhador e empregador poderão pleitear se…

Previdenciário. Orientador: Prof. Dr. Carlos Gouveia SÃO PAULO 2010 IMPRIMIR NO VERSO DA FOLHA DE ROSTO BENTO, Káthia Regina Pensão por morte, Qualidade de Segurado e Período de Graça/ Káthia Regina . – São Paulo: LEGALE/UNISAL, 2010. 71 f. Monografia (Pós Graduação em Direito Previdenciário). Legale Cursos Jurídicos e Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Orientador: Prof. Dr. Carlos Gouveia. Inclui bibliografia. 1.Instituto Nacional de Seguridade Social -…

“Bolsa Família”, “Bolsa Escola”, etc. bem como a concessão de benefícios àqueles que não têm como prover seu próprio sustento como o Benefício Social de Prestação Continuada, chamado popularmente de “LOAS”, que é uma alusão à “Lei Orgânica da Assistência Social” - Lei Federal 8.742/1993, destinado a idosos que não podem prover seu sustento e cuja renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo e aos deficientes que não podem prover o seu sustento. c). Finalmente a…

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do mesmo artigo traz os princípios norteadores da seguridade social, sendo estes: “Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas…

situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá (GO), aonde receberá as noticias e intimações de estilo (Docs. 01 / 03), com fundamento nos artigo 201, inciso I, da Carta Magna, nos artigo 42 e, seguintes, da lei nº 8.213/91, artigo 43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE…

(Assistência Social) Na teoria, que cai nos concursos, não são pagas. E na prática? Para a sociedade nada é de graça: tributos. O foco do Direito Previdenciário: Previdência Social. Condomínio da Seguridade Social SAÚDE – PREVIDÊNCIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Sumário Capítulo 1. Teoria Geral do Direito Previdenciário, 7 1. Teoria Geral do Direito Previdenciário – Origem e Evolução da Seguridade Social, 7 2. Teoria Geral do Direito Previdenciário –…