Lei 8213 91 Art 71 A

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal com endereço na Rua Auta de Souza, 11, Centro, Mossoró-RN, CEP 59.610-230, com fundamento principalmente nos arts. 52 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 62, §§ 3º a 5º, do Decreto n.º 3.048/1999 e pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: 1 DOS FATOS O promovente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de…

salários mínimos. Não cabe recurso d sentença proferida nesse rito, somente recurso extraordinário. LIMINARES: cabe liminar em caso de transferência e reintegração de dirigente sindical Em relação ao dirigente sindical, a CLT, traz, de forma explícita, no art. 659, inciso X, a possibilidade do magistrado conceder medida liminar em reclamação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador Quando a transferência do obreiro…

prova pericial e quem poderá ser perito? Resposta: Poderá ser constituída em exame (de pessoas ou documentos), vistoria (imóveis) ou avaliação (para apuração de valores), e apresentada através de laudo. [Art. 420, CPC]. O perito será médico ou engenheiro do trabalho, sem ordem de preferência. [Art. 195, CLT e OJ 165, SDI-I do TST] 5) De acordo com os artigos 877 e 878 da CLT, quem tem legitimidade para propor a execução trabalhista e quem é competente para julgá-la? Resposta: De…

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS Julgado procedente o pedido, o que se admite apenas a título de argumentação, só serão devidas as prestações correspondentes ao qüinqüênio que anteceder o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91. Protocolada por Flávia Azeredo de Freitas em 02/07/2012 17:33 Documento: (0015390-21.2012.4.02.5101) 2012.3000.294166-9. 2 DO MÉRITO 65 Trata-se de ação em que pleiteia o autor a concessão do…

por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (Pedido de Desaposentação) pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citado à Rua São Pedro n° 24 – 5º andar – sala 502, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020.053, na pessoa de

inovações trazidas pelo Lord William Beveridge, na Inglaterra. Por fim, é analisada a Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho conhecida como a "norma mínima" da seguridade social. No plano nacional, a análise histórica parte da Lei Elói Chaves, considerada o marco oficial da previdência social no Brasil, passa pela criação das Caixas e dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, a unificação em 1966 com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social, até a…

10 / 02/14 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ART. 468 CLT – NOS contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade. Indubio pró-operário, ou seja, desde que não seja lesivo ao empregado. 1ª HIPÓTESE 1. MODIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA. ART. 10; ART. 448 CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA – TODO DIA TEM CAUSA – transfere ou altera a…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

telefones: (61)36376804 ou 9117-1463 vem por intermédio de seus advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF - UNIDADE DE PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA, com endereço profissional na SQN 716, Bloco F Sala 47, Asa Norte, Brasília – DF, com base no art. 852 “A” e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) em desfavor de CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ…