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Questões de Direito Processual do Trabalho gabaritadas

1) Segundo a Súmula 16 do TST, em que constitui o ônus da prova do empregado e do empregador?
Resposta: Referida Súmula trata apenas do ônus da prova do empregador, pois o não-recebimento ou a entrega da notificação após o decurso do prazo de 48 horas constitui ônus de prova do destinatário. Nesse caso, o destinatário é, em regra, o empregador.
2) Quais são os meios de provas previstos para o Processo do Trabalho?
Resposta: Podem ser: o depoimento pessoal das partes, provas testemunhais, provas documentais e provas periciais.
3) Qual o número de testemunhas no procedimento ordinário, no procedimento sumaríssimo e no inquérito judicial para apuração de falta grave?
Resposta: No procedimento oridinário – até 03 (três) para cada parte (artigo 821, CLT)
No procedimento sumaríssimo – até 02 (duas) para cada parte (artigo 852-H, § 2º, CLT)
No inquérito judicial para apuração de falta grave – até 06 (seis) para cada parte (artigo 821, CLT).
4) Em que poderá ser constituída a prova pericial e quem poderá ser perito?
Resposta: Poderá ser constituída em exame (de pessoas ou documentos), vistoria (imóveis) ou avaliação (para apuração de valores), e apresentada através de laudo. [Art. 420, CPC]. O perito será médico ou engenheiro do trabalho, sem ordem de preferência. [Art. 195, CLT e OJ 165, SDI-I do TST]
5) De acordo com os artigos 877 e 878 da CLT, quem tem legitimidade para propor a execução trabalhista e quem é competente para julgá-la?
Resposta: De acordo com o artigo 878 da CLT, terá legitimidade para promover execução qualquer interessado, ou ex ofício pelo próprio juiz ou Presidente ou Tribunal competente. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. O art. 877, da CLT, dispõe que é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou Julgado originariamente o dissídio. Para