Lei 8213 91 Art 71 A

INTRODUÇÃO O seguinte trabalho pretende abordar brevemente as mudanças conquistadas em relação aos direitos das mulheres. Tece rapidamente sobre as leis de proteção às mães no mundo e no Brasil; discorre brevemente a recapitulação histórica do benefício, e ainda aborda o salário maternidade como benefício previdenciário. Em meados de 1919 iniciou-se a preocupação com a proteção à maternidade, por intermédio da OIT – Organização Internacional do Trabalho – que visava proteger as…

e mulheres. Mercado de Trabalho Desde o século XVII, quando o movimento feminista começou a adquirir características de ação política, que as mulheres vêm tentando realmente colocar em prática lei o Artigo 113, inciso 1 da Constituição Federal, onde menciona que “todos são iguais perante a lei”. A prática se iniciou realmente com a vinda das I e II Guerras Mundiais (1914 – 1918 e 1939 – 1945), quando os homens iam para as frentes de batalha e as mulheres passavam a assumir os…

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

1. Legislação As normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:…

PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA 1.2. Sucessão: Sucessão de empresas ou sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato de trabalho é a figura regulada nos artigos 10 e 448 da CLT. Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 da CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Requisitos da sucessão…

ENFOCA QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. É UM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. .SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADO: O ART. 3º DA CLT CONCEITUA EMPREGADO COMO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO; EMPREGADOR: O ART. 2º VERSA QUE CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE…

procurador(a) (procuração inclusa), nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na…

mas não se esgotam pois a Lei se modifica com a sociedade. Profª. Daysi Farias 5 Unidade I CAPÍTULO I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO SURGIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Em 1930 foi criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, assumindo a pasta o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor. O Objetivo deste ministério foi à criação da Consolidação das Leis do Trabalho –…

limitava a jornada para 12horas para os aprendizes. Aprendizes porque nessa época existiam as corporações de oficio, dentro dessa estrutura existiam o mestre, dono da oficina, e os aprendizes, que eram como se fossem empregados dos mestres. Então essa lei de 1803 na Inglaterra estabeleceu um limite diário de 12 horas apenas para os aprendizes. Mais tarde, em 1833, tbm na Inglaterra foi feito o factory act, que estende o limite de 12 horas de jornada para TODOS OS TRABALHADORES, alem…

vista sob um ponto de vista jurídico, assim entendida como um elenco das metas a serem alcançadas, e não apenas uma simples peça contábil. Desta forma, é a receita conseqüência da aprovação do programa de despesas, o que desencadeará a aprovação da Lei Orçamentária. 3. EVOLUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NOS PERÍODOS CLÁSSICO E MODERNO 3.1. Período Clássico Como no Período Clássico o Estado realizava o mínimo possível de despesas públicas por restringir as suas atividades somente ao…