Lei 8213 91 Art 71 A

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame…

lado, apresentamos o desenvolvimento do Estado, o aspecto histórico, e as correntes teóricas sobre o surgimento da estrutura estatal. E finalmente, o estudo em relação a previdência social, a base histórica e o desenvolvimento ao longo do tempo com as leis que nortearam o sistema previdenciário e os benefícios que são tratados atualmente pelo Instituto de Seguro Social – INSS. Uma analise crítica a respeito da perícia médica. Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana. Estado.…

foi capaz de mudar o governo do pais. Hoje temos um grande suporte graças as interações e dificuldades passadas pelos trabalhadores antigamente, pessoas que lutaram a favor dos seus direitos e dos nossos direitos tiveram a capacidade de implantar leis trabalhistas que facilitam a vida do empregado hoje. ETAPA 1 Relatório – Histórico da Empresa REFRIGERECOS Nome: REFRIGERECOS Porte: MEDIA Funcionários: 65 O principal ramo da empresa REFRIGERECOS é a produção e venda em larga escala…

causalidade - Imediatidade - Proporcionalidade - Proibição de bis in idem - Isonomia Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa (cont.) A.3) Taxatividade – aquelas faltas consideradas graves estão previstas taxativamente no art. 482 da CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; Todo ato lesivo praticado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros ligados ao empregador. (furto, fraude,…

Catarina REsp. Recurso Especial Ap. Cív. Apelação Cível CC Código Civil CPC Código de Processo Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CLT Consolidação das Leis do Trabalho viii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Deficiência Toda perda ou anormalidade de uma estrutura…

de Concessão de Auxílio Doença Acidentário: 21 – O reclamante fundamenta a presente ação no fato de, segundo ele, ter-se submetido à perícia do INSS, e ter este lhe concedido auxílio doença por acidente do trabalho, representado pela sigla B-91. 22 – Entretanto, revelando extrema malícia processual, omite ao MM. Juízo muitas informações que demonstram ser infundada a sua pretensão, certamente no afã de induzir o N. Julgador em erro. Vejamos: a) Do Claro Equívoco do INSS:

xxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/PR 000000 (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº 00, bairro xxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxx – Paraná - CEP 000000000000, onde recebe notificações e intimações, com fulcro no art. 852 A, da CLT, para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob o nº 000000000000000, sediada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº 000 – xxxxxxxxxxxx -…

E TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT .............................................................................. 56 O) MULTA DO ART. 477 DA CLT ............................................................................... 56 PEDIDOS ........................................................................................

as condições de trabalho. O trabalho passa a ser protegido jurídica e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. -Lei de Peel (1.802), deu amparo aos trabalhadores disciplinando o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fábricas. A jornada de trabalho foi limitada a 12 horas. -Lei de 1819, tornando ilegal o emprego de menores de 09 anos. -Na França, em…

do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal vez que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres e não havia sequer limitação da jornada de trabalho, um dos mais básicos direitos dos trabalhadores. Depois veio um…