Lei 8213 91 Art 71 A

dinheiro pelo produto que deseja. A invenção do dinheiro contribui para a simplificação e promoção do desenvolvimento do comércio. O comércio pode estar relacionado a economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado é economia informar que são as atividade á margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar impostos. O mercado é o lugar público onde…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

RESUMO O tema inclusão social do portador de deficiência vem sendo discutido desde a antiguidade na busca de promover meios para que sejam incluídos na sociedade. Atualmente em conformidade com Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 7.853/89 estabelece as regras gerais para a integração social do portador de deficiência. Também a Constituição apresenta diversos dispositivos que preceituam o direito de proteção ao portador de deficiência em diversos setores da…

have knowledge of social and labor charges on their pay and 55% of respondents know where they are for the social and labor charges. Keywords : Social and Labor Costs , Labor Law , Payroll . 7 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Reformulação das Leis Trabalhistas ..................................................................... 51 Tabela 2 Crescimento Profissional....................................................................................... 51 Tabela 3 Diminuição dos…

Reclamante deverão ser pagos pela forma dobrada compensando os valores já recebidos. 2.2 – A 1ª reclamada não concedia aos reclamantes de forma integral o intervalo para refeição, qual seja de no mínimo 01 hora, ferindo, pois, o preceito contido no artigo 71 § 4º da CLT, devendo ser compelida ao pagamento uma hora extra nos termos da OJ 307da SDI 1 do TST e nova Sumula 27 do TRT – 3ª Região aprovada na Sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2007 “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E…

da tese da desaposentação no Ordenamento Jurídico brasileiro através da desconstituição dos principais argumentos contrários ao assunto, a saber, o ato jurídico perfeito, desequilíbrio atuarial do sistema, falta de previsão legal e o art. 18, § 2° da Lei n°8.213/91. Provando assim, a validade e a vigência desse instituto no nosso sistema jurídico, já que encontra fundamento na própria Constituição Federal de 1988, pois visa resguardar direito individual do segurado e até mesmo princípios maiores

...27 BIOGRAFIA.......................................................................................................................28 INTRODUÇÃO O que é Legislação Trabalhista? A Legislação Trabalhista é o conjunto de leis que buscam regularizar as relações de trabalho e tem sua origem na luta operária pela diminuição do processo de exploração. A inspeção do trabalho tem como pré-condição a existência da legislação trabalhista e do direito do trabalho. A instituição

também recebe os 40% de indenização, art. 483 da CLT, faltas do empregador que ao cometê-las viabiliza o empregado a sacar o FGTS. PREPOSTOS DO EMPREGADOR -> No entanto, é raro que o empregador reconheça sua falta grave. O empregador responde pelos atos de seus prepostos também. Para o empregado tem pessoalidade, ele mesmo que comete, por culpa, dolo, omissão ou comissão, mas para o empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT…

materiais violados, com fulcro no art. 43 do Novo Código Civil e art. 37, §6º da CF/88 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal que pode ser citada através de sua Superintendência Regional, com sede na Av. Nazaré, n.º 79, bairro Nazaré, CEP pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a expender: I - PRELIMINARMENTE I. 1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora solicita, ab initio, os benefícios da Justiça Gratuita contidos na Lei 1.060,…

acidente de trabalho. Será devido o benefício de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho aos segurados (...). A Lei n°. 9.213/912, em seu art. 19 traz a definição de acidente de trabalho: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos nos incisos VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda e a redução, permanente ou…