Lei 8213 91 Art 71 A

CONSIDERAÇÕES FINAIS 67 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 69 INTRODUÇÃO Hodiernamente, a aposentadoria por idade do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) possui previsão legal no art. 201, inc. I da Constituição Federal de 1988. Na legislação infraconstitucional, a aposentadoria por idade é regulado pela Lei nº 8.213/91; pelo Decreto 3.048/99 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além de algumas disposições encontradas em legislação esparsa. Neste trabalho procuramos…

Inicio de Benefício 35 3.6 - Valor do benefício 36 3.7 – Extinção da Pensão por Morte 37 CAPÍTULO IV ASPECTOS POLÊMICOS NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE 38 4.1 – A Concepção Contemporânea de Família 38 4.2 – Filho Maior de 21 anos 38 4.2.1 – Projeto de Lei 2.483/07 39 4.3 – Condição de Estudante Universitário 40 4.4 – Renúncia aos Alimentos 42 4.4.1 – Sumula 336 STJ 43 4.4.2 – SUMULA 379 STF 43 4.5 – Rateio de Pensão por Morte entre os Dependentes 43 4.5.1 – Ex Cônjuge e Companheira…

que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização…

seu histórico profissional. A sentença merece reforma. Pois bem, é certo que em relação à estabilidade no emprego, o direito do autor depende da verificação da ocorrência de doença profissional ou doença do trabalho que, nos termos do art. 20, da L. 8.213/91, definem-se da seguinte forma: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do…

só veio a assumir alguma responsabilidade no século XVII com a Lei dos Pobres. A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito a saúde, à previdência e à assistência social”. OBS: A previdência é um dos campos da seguridade social que é composta de saúde, assistência e previdência. Art. 194, CF. “a seguridade social compreende um…

serviços. Este registro poderá ser feito em livro, ficha ou por sistema eletrônico, devendo as empresas, que adotarem este ultimo critério seguir instruções fornecidas pelo MTE, os quais poderão ser obtidos na DRT da localidade de sua jurisdição (art. 41, CLT e Portaria MTb nº 1.121/95). Note-se que algumas informações deverão obrigatoriamente ser observadas independente da forma adotada pela empresa para o registro dos empregados dentre as quais destacamos: a) identificação do…

questão salarial. A ciência dos direitos e deveres neste tema pode influenciar na decisão do empregador como do empregado em suas atividades diárias e projetos a médio e longo prazo. Assim discutir o assunto significa entrar no mérito do conteúdo das leis que regulamentam itens como jornada máxima, horas extras, compensações, horários noturnos, inclusões, exclusões etc. A partir desta perspectiva, esperamos que este trabalho contribua de alguma maneira no incentivo ao aprofundamento…

Portaria Ministerial n° 3389 D.O.U. 09/12/2002 DIREITO DO TRABALHO E RELAÇÕES SINDICAIS – R E S U M O ASPECTOS HISTÓRICOS CONSIDERÁVEIS Assim tudo começou – os homens/mulheres, a sociedade, a lei, o Estado "Do Contrato Social", como consta ao lado, pode ser considerada a obra prima do suíço Jean-Jacques Rousseau. Ele é parte de um obra mais extensa, As Instituições Políticas, que, por não ter sido completada, teve suas…

vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. Tem, assim, o empregado o direito ao emprego, de não ser despedido, salvo determinação de lei em sentido contrário.” Já na concepção do empregador, “é a proibição de dispensar o trabalhador, exceto se houver alguma causa prevista em lei que permite a dispensa. O empregador incorre numa obrigação de não fazer, de manter o emprego do obreiro.” (MARTINS, Sérgio Pinto, 2010, p. 422) A estabilidade é…

auditiva impede que a pessoa ouça e compreenda de forma clara, sem que seja necessário aumento da força na voz. Em ambientes ondem há ruídos a dificuldade da compreensão da fala é acentuada. Já a surdez severa está situada com a perda auditiva entre 71 e 90 decibéis. De acordo com Pigatto e Wisnesky (2000, p. 217), essa classificação dá-se: Esse tipo de perda vai permitir apenas que o deficiente identifique alguns ruídos do ambiente familiar, só podendo perceber uma voz muito forte.…