Lei 8213 91 Art 71 A

Vejamos: 1.1. Nascimento da filha Heloísa Rodrigues de Araujo em 30 de dezembro de 2006; 1.2. Demonstração da condição de segurada especial nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício - ARTIGO 71 C/C 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 E 93, §2º DO DECRETO N. 3.048/99. Em fase de instrução administrativa e judicial, foram carreados aos autos documentos suficientes que comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Vejamos:…

para regular as tais relações1: Lei de Peel (Peel’sAct) - Início do século XIX na Inglaterra (1802 a 1848)- Tratou basicamente de normas protetivas de menores (objetivo disciplinar o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos), esse diploma legal inglês voltou-se a fixar certas restrições à utilização do trabalho de menores. As Leis dessa fase visavam basicamente reduzir a violência brutal da super exploração empresarial sobre mulheres e menores. Leis de caráter humanitário.…

controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se…

possível a consignação de coisa, nos termos do art. 893, I, do CPC. Requer o consignante o depósito das verbas e dos bens referidos, visando a extinção da obrigação e, por conseguinte, afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. 3 – DO PEDIDO Diante do exposto requer: a) Deferimento do pedido, com depósito dos valores referidos e das coisas devidas no prazo de 5 dias (art. 893, CPC). b) Notificação do…

período de contrato. 3 - REINTEGRAÇÃO O Reclamante sofreu acidente do trabalho, no dia 14 de abril de 2012, ficando 18 dias afastados assim percebendo o auxílio-acidentário. Retornou ao serviço somente no dia 3 de maio de 2012. Conforme o art. 118, Lei 8213/91 combinado com a súmula 378, II do TST, o empregado que sofrer acidente do trabalho e se afastar por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-acidentário, terá estabilidade no emprego por 12 meses, a partir da cessação do auxílio.…

n° 624, São Pedro, CEP. xxxxxxxxxxx, Três de Maio/RS, representada pelos advogados e procuradores no final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia…

Que seja lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4 º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista não possuírem condições neste momento para arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, conforme declarações em anexo à peça vestibular, fazendo jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade…

controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se…

criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social necessita da correspondente fonte de custeio total. No que toca à interpretação da lei n. 11.770/08, sobreleva adiantar a importância que desponta a necessidade de preservação da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, inciso II). Tal princípio securitário é um desdobramento do princípio da isonomia ou igualdade previsto no artigo 5º, caput…

CEP: 40.015.010, Tel: (71) 3319-4647, Fax: (71) 3319-4835, CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213/91, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara o Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter…