Lei 8213 91 Art 71 A

virtude do infortúnio laboral. A Lei n. 6.367/76 reserva em seu art. 2° para definir o que seria acidente de trabalho, considera o dispositivo legal que acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço do ente empregador, provocando lesão corporal que cause a morte, ou a perda ou redução, sendo permanente ou temporária, da capacidade para o exercício do trabalho. De forma similar ao art. supracitado, a Lei n. 8.213/91 trás no caput de seu art. 19 texto que…

FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: ELABORAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO A LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES FISICOS EM EMPRESAS VERSUS O TRATAMENTO DAS EMPRESAS PARA COM ESSES PROFISSIONAIS. ALEXANDRE PARENTE NOGUEIRA MATRÍCULA 0813877 MAIO/2012 FORTALEZA, CE ALEXANDRE PARENTE NOGUEIRA A LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES FISICOS EM EMPRESAS VERSUS O TRATAMENTO DAS EMPRESAS…

CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso de relação entre empregado e empregador (CLT,art. 442), podendo ser oral ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado ( CLT, art. 443). Contrato de Trabalho indeterminado O contrato de trabalho por prazo indeterminado é o ordinário, sendo suas características básicas a pertinência de estabilidades previstas constitucional e legalmente, bem como, na dispensa sem justa causa, o direito a…

Sociologia do direito: direito autônomo (soberano); observador neutro (aplica a norma em caso concreto); direito é a relação entre leis (Kelsen); teoria positivista (tese) Sociologia no direito: direito interdisciplinar; não há observador neutro; visão contemporânea; teoria evolucionista (anti-tese) Sociologia jurídica: examina e influencia os fatores sociais sobre o Direito e as incidências deste na sociedade, ou seja, os elementos de interdependência entre o social e o jurídico…

na Rua Rainha dos Anjos n.º 6, casa A, Vasco da Gama, CEP: 52081-528, Recife/PE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública da União e esta através do Defensor Público da União infra-assinado, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, com sede na Avenida Dantas Barreto, 1.090, 1° andar, São José, Recife-PE, ajuizar a seguinte AÇÃO…

vez que a mesma não possui mais saúde para o trabalho. DO DIREITO O INSS ao negar o benefício à Autora, age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO), o direito justo, a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional. Foi provado pela Autora junto ao INSS o tempo exigido pela lei, através de prova documental inclusa no processo administrativo. Desta maneira, encontram-se presentes todos…

AUXÍLIO DOENÇA Benefício legalmente previsto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Concedido ao segurado que for acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho habitual. Somente será devido caso a incapacidade supere 15 dias consecutivos. Benefício concedido em caso de incapacidade para o trabalho ou para a ocupação habitual (segurado facultativo). Ex. Estudante. CARÊNCIA: 12 contribuições. Porém, será dispensada a carência quando se tratar de …

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 DECLARAÇÃO INCIDENTAL O inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória." Não se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exigência constitucional. Pacífico que a Lei 8.213/91 é Lei Ordinária, que como…

mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. O empregado por sua vez, espécie mais comum de trabalhador, tem sua atividade disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que, em seu art. 3° o considera como sendo "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para que se caracterize a relação de emprego, basta que estejam…

0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL…