execução de acordo HOMOLOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DE DIREITO DA XXXXXXXXXXVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF

Processo:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXME, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor:

ADITAMENTO SUBSTITUTIVO

DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO

Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado os réus, não correu ainda a primeira audiência, não tendo os réus apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de Processo Civil, no que lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa pelo réu, a qual ocorre na oportunidade da primeira audiência.

PRELIMINARMENTE
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADI 2.139-7 e 2.160-5, considerou inconstitucional a obrigatoriedade dos Reclamantes passarem pela comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa diretamente a via judiciária trabalhista.

DA GRATUIDADE

Pleiteia o Reclamante lhe seja deferido o beneficio da assistência judiciária gratuita, eis que, por encontrar-se desempregado não dispõe de meios para custear a demanda sem prejuízo de sua própria sobrevivência. Fundamenta-se o pedido de deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e art. 790, da CLT, declaração anexa.

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

O Autor sempre cumpriu sua escala laboral com presteza, contudo.. sofreu um acidente dentro da loja, quando estava descendo a escada com um colchão, onde teve rompimento nos ligamentos do joelho, caso que não teve