Lei 8213 91 Art 71 A

Portadora de Deficiência (CONADE) Decreto nº 5.926/04 Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) Decreto nº 5.926/04 Art. 3º Para os efeitos deste Decreto,…

ESTABILIDADE – GARANTIA DE EMPREGO 2 ESTABILIDADE CONCEITO – É a garantia de emprego que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Esse direito atenua o poder potestativo do empregador de despedida. 3 CLASSIFICAÇÃO Duração Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela estabilidade que

aposentado, nascido em, filho de, natural de - SP, com RG nº , SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua , Jd. , - SP, CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, sito na Praça das Monções, n. 101, JD.…

efetuados ao segurado por motivo de idade, tempo de contribuição, incapacidade para o trabalho ou trabalho exercido em atividades sujeitas a agentes nocivos à saúde.”(BRASIL, 2008,p.37). 2.1.1 APOSENTADORIA POR IDADE De acordo com artigo 48 da Lei 8.213/91 e art. 51 ao 54 do Decreto n° 3.048/99, a aposentadoria por idade exige o cumprimento da carência que equivale a 180 contribuições (ou 15 anos). É devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e se…

AULA 2 - 04/02/2015 – Leis básicas O professor disse que já é para ler os capítulos I, III, IV do livro esquematizado. Estudar os exercícios do livro. Ler também as leis citadas abaixo. SEGURIDADE SOCIAL I – Assistência Social – Art. 203 e 204 CF\88 LOAS Lei 8742/93 II – Saúde – art. 196 a 200 CF\88 Lei 8080\90 III – Previdência Social Art 201 e 202 CF\88 (seguro social) Lei 8212\91 – trata do custeio Lei 8213\91 - beneficio Decreto 3048\99 – art. 1 ao 193 beneficio – art. 194 ao…

Vejamos o que dispõe a lei 10.741/2003, de que dispõe sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 71: ‘’ É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.’’ Ainda é válido ressaltar que, a Recorrida já teve seu processo apreciado por este egrégio Tribunal, conforme se nota em folhas 65/71, portanto, não…

salutar!!! I - DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Histórico: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de…

na Rua Silva Jardim, n 661 - A, Bairro Silva Jardim, Alagoinhas-BA, CEP 48.060-000, com fulcro nos artigos 42 e SS da Lei 8213/91, e inciso I, art. 201 da CF/88, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA Inicialmente, roga a concesso dos benefcios da assistncia judicial gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei 7.510/86, uma vez que no rene condies de arcar com as custas processuais e os honorrios advocatcios que…

Mansa, RJ, CEP: 27350-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS…

: 2850265/SSP-PB, inscrita CPF nº.: 045.073.024-71, residente e domiciliada no Sítio Trindade, s/n, Zona Rural, Município de São Mamede – PB, cep.: 58625-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador in fine subscrito, regularmente constituído nos autos, com Escritório Profissional situado no endereço abaixo transcrito[1], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 201 da CF/1988, na Lei n°: 8.213/91, e na legislação previdenciária…