Modelo de recurso de revista

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO.

PROCESSO Nº 00147-2005-999-16-00-1-RO

M. M. UTILIDADES EMPRESARIAIS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com RITA DE CÁSSIA DE MOURA SOUSA PASSOS e seu filho menor impúbere, JAILSON SOUSA PASSOS, vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl.xxx , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito.
Termos em que,

E. Deferimento.

São Luís, 04 de novembro de 2006.

ADVOGADO
OAB nº 0000-00

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 00147-2005-999-16-00-1-RO

Recorrente: M. M. UTILIDADES EMPRESARIAIS LTDA.
Recorrido : RITA DE CÁSSIA DE MOURA SOUSA PASSOS E FILHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma:
I – Pressupostos extrínsecos de admissibilidade:
I.1 – Regularidade de representação
A Recorrente está devidamente representada nos autos, por seu procurador regularmente constituído (fls. XXX).
I.2 - Tempestividade
O v. acórdão recorrido foi publicado em 30 de outubro de 2006. Assim, o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.
I.3 – Preparo
As custas processuais o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo.
II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade
O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT por divergência jurisprudencial.
II.1 – Pré –