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serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Já o art. 47 do referido código estatui que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Já de há muito tempo a jurisprudência vem proclamando que, nos contratos de adesão em geral, na dúvida, a interpretação deve favorecer o consumidor. Também é possível notar que no artigo 423 do código civil o legislador editou a seguinte redação: “Quando houver no…

CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva…

Sul, Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça. Ementas: 1.Número:70058690488Inteiro Teor:docHYPERLINK "http://google8.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70058690488&num_processo=70058690488&codEmenta=5778977+ART+330,+I&site=ementario&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF-8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&o

determinada civilização, e podem suprir lacunas e omissões da lei , adaptados as circunstanciais do caso concreto.” Os jus naturalistas acreditavam que os princípios estavam em um patamar superior em relação as demais normas positivadas. Estes seriam a sínteses das idéias fundamentais do direito, baseadas em ideais absolutos e universais e eternos correspondente ao direito natural. Já para os positivistas os princípios não estão fora da lei, mas sim inseridos em seu conteúdo, sua…

ZAMBON DA CUMULAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento a quo, inexiste…

ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA E OUTRO (S) JÚLIA DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO (S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE…

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR BANCO VOLKSWAGEN S/A CLEDINEY BOEIRA DA SILVA COLENDA CORTE, EMÉRITOS JULGADORES I – A VERDADE DOS FATOS 1. Alega, em síntese, a Recorrente, para justificar sua ação recursatória: “... assim que teve conhecimento do pagamento em duplicidade realizou a baixa do restritivo judicial existente nos órgãos de proteção de crédito e a compensação do valor pago em…

Ter por finalidade apresentar o tema que se vai estudar; acenar para seu estágio de desenvolvimento e para as intenções da pesquisa a ser realizada. É o momento adequado para se fazer uma revisão da literatura relacionada ao tema, procedendo a uma síntese dos estudo realizados anteriormente e que servirão de base à elaboração da monografia * A Introdução deve ter por base a forma definitiva do Projeto (TC I) - A função didática da introdução é despertar o interesse do leitor em ler o…

ministro aposentado Rafael Mayer explica que Ulysses Guimarães denominou a Carta de cidadã “referindo-se à intensa participação popular na elaboração do texto — porque quem quis se manifestou e foi acolhido”, disse o ministro em entrevista concedida ao site do Supremo à época da comemoração dos 20 anos da Constituição. Para o ministro, a maior conquista do texto constitucional foi o estabelecimento do Estado Democrático de Direito. De acordo com Mayer, a Carta fortaleceu direitos e…

apenas que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, outrossim, as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. 03 No mesmo sentido segue as jurisprudências: "EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso…