JURISPRUD NCIA

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ou incorporadora), mormente se estas se tornarem excessivamente onerosas. 2. A resolução unilateral, nesses casos, enseja a restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. 3. Se o Tribunal de origem fixou o percentual de retenção com base na razoabilidade, examinando, para tanto, o acervo fático e probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 4. O arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se as arras forem penitenciais, não se estendendo às arras confirmatórias. 5. A questão atinente à revisão da distribuição…

1. Os Requeridos contrataram os serviços do requerente para que este intermediasse a venda de um imóvel, MOTEL SÂO PAULO LTDA de sua propriedade, localizado na Rua a Avenida Getulio Vargas – qd. 21 – Lote 18 – B. Nossa Senhora de Lourdes – Aparecida de Goiânia – Goiás. 2. Referido compromisso assumido pelos Requeridos em relação ao Autor foi oficializado através de instrumento particular de Promessa Particular de Compra e Venda de Imóvel do Motel São Paulo LTDA (doc. 02). …

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de…

consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa: "CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de…

Semana 2: Litisconsórcio. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo. Prazo para a resposta. Impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário no pólo ativo. CONTEÚDOS: 1 2 3 4 Pluralidade das partes. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo. Prazos da resposta. Impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário no pólo ativo. LITISCONSÓRCIO 1. Pluralidade das Partes Na primeira aula analisamos o…

310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 267, V, DO CPC.…

reais), a Requerida informaria a empresa N S Ribeiro Negócios Imobiliários a respeito do negócio jurídico realizado, procedendo-se a transferência do contrato de financiamento dos imóveis para que a Requerente figurasse como nova adquirente dos imóveis em questão, assumindo as demais parcelas até a quitação do débito e posterior outorga de escritura pública perante o Cartório de Imóveis. A Requerente pautada na boa-fé e crendo que a Requerida atenderia as obrigações assumidas no negócio…

Daniel Neves Data: 26.03.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Conteúdo digitado durante a aula 2. Jurisprudência correlata 2.1.Informativo 435 – STJ - REsp 1.150.738-MG 2.2. Informativo Nº: 455 – STJ - REsp 1.141.732-SP 2.3. Agravo Regimental no EREsp 888.654/ES 2.4. Informativo 400/STJ, 4ªT, Resp. 1.057.369/RS 3. Simulados 1. CONTEÚDO DIGITADO DURANTE A AULA PRINCÍPIOS 1.1. Nula executio sine titulo Não existe execução sem título executivo. 1.2.…

Solicitação está realizada dentro do seu estabelecimento comercial (XXXXXX) e posteriormente, via e-mail (XXXXXXX), notificação extrajudicial (XXXXXX) e PROCON (XXXXXX), como já informado. A desistência do negócio ocorreu anteriormente à formalização do contrato definitivo junto ao Agente Financeiro, ou seja, inexistiu a materialização do acordo de vontade entre os polos da relação negocial. Cabe também informar que o artigo 722 do CDC, refere-se ao CORRETOR E A CONSTRUTORA e não ao…

articulados: I - DOS FATOS 1. A requerente assinou em 07 de novembro de 2011 duas PROPOSTAS DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL (correção anual pelo INCC) com valor na data da assinatura de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada uma, de números 935.263-0 e 935267-4 ingressando em um grupo de consórcio que seria criado, para dois Créditos Habitacionais nos valores descritos acima com prazo de 180 (cento e quarenta e quatro) meses a começar em 07 de novembro de…