Jurisprudência Sobre Desistência Do Imóvel

direito real garantido pela Constituição, evoluiu do sentido individual para o social. Mas não é, atualmente, absoluto, devendo observar sua função social. O Estado, na busca do Bem Comum, delimita o direito de propriedade. Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da UNIÃO – art. 22, I, II e III. Competência para legislar RESTRIÇÕES e ORDENAMENTO do uso do solo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF dá suporte à intervenção…

293, a presente CONTESTAÇÃO Em face do processo que lhe move José Zico da Silva, também já qualificado no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I. Breve relato Alega o autor que firmou contrato de consórcio de imóvel no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 200 (duzentas) parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e comissão de administração de 3% (três por…

até a Escola de Idiomas com o objetivo de concretizar o cancelamento do curso. Após conversar com a atendente e explicar os motivos o qual estava fazendo tomar essa decisão, a atendente auxiliou o Autor a pensar se realmente queria concretizar a desistência, alegando que como estariam no fim do ano não impactaria nas aulas, sendo assim, não prejudicaria o aluno, se por acaso, em Janeiro o mesmo decidisse retomar os estudos. Após fazer o…

.....................................................................21 1. INTRODUÇÃO. No presente trabalho examinaremos o contrato de corretagem em sua feição, tais como: natureza jurídica, formação e extinção, quanto extrínseca, notadamente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2. O CONTRATO DE CORRETAGEM. 2.1 Conceito. O conceito de corretagem não encontra escrito em boa doutrina. O Professor Orlando Gomes, conceitua a corretagem como sendo a atividade…

seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Autora é senhora e possuidora, por mais de .... anos, de um imóvel rural com a área de .... m², localizado em ...., Município e Comarca de ...., possuindo várias benfeitorias, o qual foi adquirido de .... e sua mulher .... através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em .... de .... de .... e transcrita no livro .... sob nº ...., do Registro de Imóveis da .... Circunscrição, conforme provam dos documentos anexos. No dia .... de .... de…

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

decisão acostada às fls. 51, verso, trânsita em julgado, da 1.ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que extinguiu aquele feito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, verbis: Vistos. Acolho o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (fl. 79), considerando a concordância da parte ré (fl. 82) e da representante do Ministério Público (fl. 83). Assim, julgo extinto o presente feito a teor do art. 267, inc. VIII, CPC. Após o…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2014 organizado por ramos do Direito 2ª Edição (Informativos n. 533 a 534) Brasília, fevereiro de 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno…

Informativo Nº: 0373 Período: 20 a 24 de outubro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de…

(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar o Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) – Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. DOAÇÃO; DOAÇÃO INOFICIOSA. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra sua definição. O artigo 538 do Código Civil…