Jurisprudência Sobre Desistência Do Imóvel

Modalidade de Desapropriação: 1- Extraordinária: Ex: Reforma Agrária. Só a União pode atuar neste tipo de desapropriação, art. 184 da CF. Só imóveis rurais que não estão atendendo sua função social podem ser desapropriados. Semelhança com o imóvel para política urbana. Está desatendendo o plano diretor. O imóvel sujeito à reforma agrária tem a função de assentar pessoas (produzir e atender a função social) e também punir o proprietário. Configura uma função híbrida.

usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. I - A PROPRIEDADE A propriedade é um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os direitos reais garantem ao seu titular um poder direto e imediato sobre a coisa, sobretudo, o direito de sequela, que é o direito de…

por seu inventariante BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº e no RG nº, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto; A autora é legitima proprietária do imóvel objeto deste matriculado sob o nº de inscrição de IPTU xxxx-x, sito a Rua xxx xxxx xxxxxxxxxxxxx, nº xx, Niterói, por força de sentença proferida em 03 de julho de 2008 pelo Juíz de Direito Dr. Sérgio eabra Varella nos autos do processo…

domiciliado na Rua Oliveira, Bairro Liberdade, cidade de Santos/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS: O autor é proprietário de um imóvel rural com a área de 30.000 m², registrado sob matrícula n. 7575. O referido imóvel localizado no interior do município de Campinas/SP, fora adquirido no ano de 2005, conforme comprova-se pela escritura pública em anexo. Desde de então, o autor…

credor. 02) Em relação à execução no Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA: a) O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. (art. 569). Na desistência da execução, serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (art. 569, § único, a e b). R: VERDADEIRA. b)…

de eficácia da sentença. Contudo, mesmo não sendo recurso, não pode haver reformatio in pejus no reexame necessário e é admitido o julgamento monocrático pelo relator. Doutrina e jurisprudência vêm admitindo o agravo de instrumento quando o despacho do juiz ocasionar algum prejuízo. O STJ entende que a desistência do recurso (fato impeditivo do direito de recorrer) pode ocorrer até antes do julgamento da causa. Quem desistir de recurso não pode interpor recurso adesivo. Já a renúncia…

casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris ( Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública , p. 10/ 13). MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 1 – Administração Pública Direta e Indireta, p. 14/62). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.…

de Embargos à Execução) – Art. 8º, Lei de Execução. Se o executado for citado, mas não pagou e nem garantiu o pagamento, serão bloqueados os ativos da empresa e, não havendo ativos (dinheiros), haverá penhora, que poderá recair sobre qualquer bem do executado, exceto sobre os bens impenhoráveis (Art. 10, Lei de Execução) e será feita por um Oficial de Justiça. Porém, a penhora realizada por Oficial de Justiça não precisa seguir a ordem prevista no Art. 11 da Lei de Execução, dessa…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1 – Diferenciar REQUISIÇÃO de OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, a requisição consiste na: Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.226 Existem dois tipos principais de requisição, a civil e a militar. Nas requisições há de estar sempre presente o requisito do “perigo público iminente”, conforme…

Código Comercial de 1850, nos seus arts. 36 a 67 tratava da profissão de corretor. O Código Civil de 1916, por sua vez, silenciou totalmente sobre o tema. Assim, um contrato típico e nominado como a corretagem passou a ser disciplinado, no século XX, somente em legislação especial. Com o advento do Código Civil brasileiro de 2002, que trouxe previsão específica sobre sua disciplina nos arts. 722 a 729 (sem correspondência, portanto, na codificação anterior), a corretagem passou a ser uma…