petição
RÉU: PANAMERICANO CONSÓRCIO NACIONAL - PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
PAULA MORAES DE FIGUEIREDO, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 001.319.280-90, residente e domiciliada na SQNW 311, Bloco “B” apto 401, Setor Noroeste, Brasília/DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa) propor: AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃODE PARCELAS PAGAS (cumuladas por indenização por danos morais e materiais) com base na Lei Nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 (docs. 18/26), no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e na forma dos artigos 270 e ss. do Código de Processo Civil, contra CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. sob nº 50.533.876/0001-71, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, 650, Centro, em São Bernardo do Campo - SP, CEP 09710-400, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e razões a seguir articulados: I - DOS FATOS
1. A requerente assinou em 07 de novembro de 2011 duas PROPOSTAS DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL (correção anual pelo INCC) com valor na data da assinatura de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada uma, de números 935.263-0 e 935267-4 ingressando em um grupo de consórcio que seria criado, para dois Créditos Habitacionais nos valores descritos acima com prazo de 180 (cento e quarenta e quatro) meses a começar em 07 de novembro de 2011 o qual é administrado pela requerida.
2. Efetuou assim na assinatura o pagamento no valor de R$ 8.218,00 (oito mil, duzentos e dezoito reais), conforme comprovantes bancários de transferência anexos (docs. 01-02), e propostas de admissão com planilha de