Crimes pol ticos e a vada o da extradi o pela pr tica destes delitos

CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul, como requisito à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Msc. Cícero Dittrich JARAGUÁ DO SUL 2014 RESUMO Os crimes políticos ofendem os interesses políticos do Estado, se viola então uma ideologia governamental, seja o modelo de Estado ou a soberania vigente. Muitos intérpretes entendem que o crime político só ocorre quando presentes os pressupostos do artigo 2°, integrado ao artigo 1°, ambos da Lei de Segurança Nacional. Mencionado delito está integrado na lista de vedação à extradição, juntamente com outros aspectos como nacionalidade, crime já julgado ou prescrito, ato não tipificado como crime no Estado requerido, por exemplo. Uma das razões que levam a vedação da extradição por crimes políticos, é que a perseguição desses agentes tende a durar apenas o período em a autoridade que o está “perseguindo” permanecer no poder, podendo então o agente retornar ao seu país sem sofrer as penalidades impostas anteriormente, e sem riscos de vida inclusive. Ocorre que, em algumas situações, há certa dificuldade ao se analisar essa característica de se tratar realmente de crime político, é o que ocorre

Privado reflete uma variedade de fontes que estabelecem regras, as quais têm como objetivo solucionar tais problemas. – LEI - No estado atual da Ciência Jurídica, o Direito Internacional Privado é Direito Privado, é Direito Nacional de cada pais. Suas normas, seus princípios estão formulados na legislação positiva de cada Estado. A Lei Interna - é a grande fonte do Direito Internacional Privado. As normas de Direito Internacional Privado - são normas locais, são regras de…

art. 5º, caput, Constituição Federal. Art. 5° "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes..." A expulsão é, na maioria das vezes, contra estrangeiro que comete crime ou falta grave no território nacional. O decreto de expulsão se procede mediante inquérito policial-administrativo. …

impetração e seu argumento central 2. Fundamentos da decisão do Ministro da Justiça I. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. Inexistência, mesmo em tese, de direito líquido e certo 2. Impossibilidade de discussão de questões de fato II. IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO 1. Discricionariedade, vinculação e mérito do ato administrativo 2. Competência privativa do Executivo em matéria de relações internacionais 3. Limites do controle judicial na matéria III.…

SEMANA 3 Caso Concreto 1 A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor Raúl Haya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida – a natureza política do delito…

governamentais- ou Cruz Vermelha. Conclui-se que a grosso modo, o Estado é quem alicerça o costume internacional, enquanto as Organizações Internacionais os consolida derradeiramente na esfera internacional, vez que seus atos são as principais fontes de precedente da formação do costume internacional. A práica de ais atos dá-se, principalmente, pela jurisprudência das cortes e arbitragens internacionais e as atvidades não judiciárias das organizações internacionais. Para que haja a…

......................................................................... 11 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 12 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre o instituto da extradição no Brasil e sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, serão tratados os aspectos gerais sobre a extradição, como origem, conceito e natureza jurídica, em seguida serão…

nessa ordem de: o mecanismos diplomáticos de solução de controvérsias; o mecanismos políticos de solução de controvérsias; o mecanismos jurisdicionais de solução de controvérsias; e o mecanismos coercitivos de solução de controvérsias. • Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo: não há norma brasileira que perfaz o terrorismo. Com relação ao Racismo temos a Lei 7.716/89 e Artigo 5º, XLII da Constituição Federal. o conceito de discriminação racial esta na Convenção Internacional de sobre…

conflitos – o Brasil se compromete a resolver seus conflitos por meio de tratados internacionais e, nessa ordem, mecanismos diplomáticos, políticos, jurisdicionais, e se necessário, coercitivos de resolução de conflitos. Repúdio ao terrorismo e ao racismo. O racismo caracteriza-se pelo impedimento no exercício de direitos inerente a uma pessoa em razão de cor, etnia, religião, origem, e outros do mesmo gênero. Cooperação para o progresso da humanidade – o Brasil se compromete a…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA LUIZA ROMÃO DOS SANTOS - 511 ANA CAROLINE MIQUENLANTI ROCHA – 5113525 LETICIA GARCIA DA SILVEIRA CARVALHO – 5114398 NATHALIA LAET DE LIMA – 5113830 RAFAEL BORGES BOENSE – 5113000 PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI” Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestre do 3º periodo noturno do curso de Direito. Professor: André Del Negri UBERABA 2011…